Descrição: Após o primeiro decênio de vigência do Código Civil, busca-se avaliar a repercussão nos tribunais dalgumas principais alterações em matéria de direito dos contratos. No período de 2013-2014, a pesquisa terá como foco os temas do desligamento da relação contratual e os contratos coligados. BANPESQ 2013990227.

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Descrição: A pesquisa proposta não pretende revisitar todas as teorias já elaborados, no Brasil e no exterior, sobre a posição jurídica dos animais como sujeitos de direitos. Sobre isso, muito já se escreveu ? ainda que muito haja para ser escrito e dito ?, dado que os animais ainda não encontraram um lugar tranquilo e seguro para estar no mundo jurídico. Não se pretende, da mesma forma, revisitar todos os respectivos pressupostos ético-filosóficos que deram base, e que ainda sustentam, às instituições de Direito Animal. A ideia é entrelaçar o Direito Animal com o Direito Processual Civil para perquirir sobre a possibilidade de reconhecer capacidade processual lato sensu aos animais, permitindo-lhes ir a juízo como demandantes. A pesquisa, portanto, intenta contribuir para a dogmática do Direito Animal, com foco na tutela jurisdicional dos animais, ampliando os horizontes do próprio Direito Processual Civil, que deve passar a contar com esse novo campo de especulações. A pretensa novidade do estudo é privilegiar o direito comparado: analisar o direito dos países que já avançaram em suas legislações internas para alterar o status jurídico dos animais ? impedindo que sejam tratados como coisas ? e saber qual o significado prático disso em termos de tutela jurisdicional. Dessarte, pretende-se responder aos seguintes problemas: (i) nesses países, a tutela jurisdicional dos animais se tornou mais eficiente, com resultados mais expressivos e proveitosos?; (ii) os animais passaram a ter capacidade processual e poder ir a juízo?; (iii) em caso afirmativo, como essas possibilidades foram operacionalizadas e qual foi o comportamento da doutrina e da jurisprudência? O propósito, à evidência, é subsidiar e reforçar a tutela jurídica dos animais por meio do processo, fomentando não só novas iniciativas legislativas, que incrementem o Direito Animal positivo (algumas já em curso), mas também contribuindo para avanços nos campos doutrinário e jurisprudencial. Caso seja possível demonstrar ? e essa é a hipótese central do trabalho a ser desenvolvido ? que no direito comparado a outorga de capacidade jurídico-processual aos animais foi bem sucedida e vantajosa, isso certamente alimentará a experiência do Direito Animal brasileiro, fornecendo novos caminhos e perspectivas. Por outro lado, se ficar demonstrado que os animais, no direito estrangeiro estudado, pouco ganharam com as novas inserções legislativas no direito material, mantendo-se o desabastecimento do campo processual, então ficará evidenciado que não bastam proclamações retóricas na lei quanto ao status jurídico, exigindo-se um esforço a mais para sedimentar uma autêntica tutela jurisdicional desses seres vivos.

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Descrição: O desenvolvimento e o aumento da complexidade da sociedade, através da multiplicidade das relações jurídicas, foram suficientes para refutar a pretensão lógico-positivista de que apenas a regulamentação da matéria em lei bastaria para garantir a completude e a efetividade do direito. Ante a este cenário pós-moderno, o neoconstitucionalismo optou pelo retorno do jurista ao seu antigo papel de criador do direito, pelo reconhecimento da pluralidade das fontes jurídicas e pela instituição de conceitos abertos e indeterminados, soluções as quais objetivavam conferir versatilidade às normas de forma a resgatar a sociabilidade do direito e sua capacidade de realização de justiça material através da hermenêutica. Porém, em que pesem tais mudanças, o ordenamento brasileiro padece por adotar a imbricação dos métodos tradicionais clássico e moderno para a interpretação, de forma que a hermenêutica resta limitada pela objetividade na formação de conceitos e pelo protagonismo do intérprete na compreensão das normas, o que permite a relativização do direito, o não reconhecimento de sua autonomia e a incapacidade de desempenho de sua função social. Desse modo, ainda que sob a égide de um Estado do bem-estar social, a possibilidade de interpretações desregradas passa a servir de meio para eximir o Estado do dever de primar pelos direitos fundamentais e de garantir aos cidadãos a previsibilidade e a exigibilidade de um direito certo, legítimo e estável. É fundamental, portanto, a superação da instrumentalização da dogmática jurídica para que o cidadão brasileiro liberte-se de uma realidade em que igualdade e justiça restringem-se ao texto constitucional. Busca-se, enfim, prevenir que a imprevisibilidade e a descrença no direito comprometa, efetivamente, o desenvolvimento social do Brasil.

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Descrição: A pesquisa pretende examinar as transformações ocorridas na ordem jurídica brasileira a partir da segunda metade do século XIX, avaliando o emprego do direito como instrumento de modernização e as limitações desse projeto, em vista das especificidades da sociedade brasileira no período.

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Descrição: Projeto desenvolvido no âmbito no NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR. A partir do paradigma do Direito Administrativo Social o presente projeto de investigação busca pesquisar os pressupostos de regulação e implementação da Administração Digital no Brasil. Tem como meta inicial a promoção de estudos teóricos a respeito de temas estruturais como: Estado de Direito, Estado Social, democracia e direitos fundamentais. Visa realizar pesquisas empíricas mediante a análise de leis, atos administrativos e decisões judiciais que tratem do tema da Administração Digital, selecionando e catalogando a normatização relativa à matéria. Tem como objetivo estudar temas como acesso à informação, Big Data, Blockchain, Cidades inteligentes, Contratos inteligentes, Cybercrimes, Democracia digital, Direito à privacidade, Direitos fundamentais, E-business, Economia digital, Educação Digital, Eficiência administrativa, E-Government, Fake News, Globalização, Inclusão digital, Infraestrutura, Inovação, Inteligência artificial, Interesse público, Internet, Internet das coisas, Jurimetria, Lawfare, Novas tecnologias, Perfilamento digital, Pesquisa em Multimeios, Processo administrativo eletrônico, Proteção de Dados, Regulação administrativa, Regulação econômica, Risco, Serviços públicos, Sistemas de Informação, Sociedade da Informação, Transparência governamental, e Telecomunicações. Procura analisar as diferentes formas de regulação da Administração Pública Digital, mediante estudos comparados e análises críticas ? tendo como foco os possíveis retrocessos sociais inerentes à evolução tecnológica global. Adota como pressuposto a necessidade de compatibilizar o Direito Administrativo do século XX, e notadamente as decisões administrativas tomadas por algoritmos, com os pressupostos de um novo Direito Administrativo Digital. Finalmente, seu principal escopo específico é estudar a legislação atual e propor normas que tratem de temas relacionados à Administração Pública Digital e que sejam consonantes ao modelo do Estado Social previsto originalmente na Constituição da República de 1988..

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Descrição: Este projeto busca desvelar as características da ?cultura jurídica? e da ?ciência jurídica? brasileira que nasce no século XIX, tomando-se como base o modo como essa ?ciência? jurídica brasileira circulante é produzida em vista de determinados ?regimes de tradução cultural? determinados e explicáveis historicamente. A partir desse questionamento geral, busca-se rediscutir, em caráter preambular, o papel da instância jurídica no quadro da historiografia social, econômica e política do Brasil no período imperial; indicar, em termos de premissas metodológicas, a centralidade da instância jurídica na compreensão da sociedade, redimensionando o papel do direito na compreensão do passado; identificar e precisar os focos culturais e científicos (do ponto de vista jurídico) mais circulantes no âmbito do Brasil pós-independência, por meio de investigação nos seus ?loci? de referência no período: as duas Faculdades de Direito, Instituto dos Advogados Brasileiros, Conselho de Estado e, se necessário nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça do Império; tomar os conceitos de ?tradução? e ?traduções culturais? para buscar compreender a formação e o funcionamento da cultura jurídica brasileira no momento da formação de sua estatalidade (século XIX); analisar o modo e os critérios de seleção da apropriação da doutrina estrangeira feita pelos autores brasileiros do século XIX; compreender as intencionalidades e, se explicitados, os interesses por detrás das apropriações e acomodações feitas em solo brasileiro oitocentista a partir da doutrina estrangeira; identificar as peculiaridades no trato jurídico nacional enfrentadas pela cultura jurídica brasileira neste seu complexo momento de formação; e compreender o papel deste nascente direito nacional no processo de estruturação e consolidação do jovem Estado brasileiro imperial

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Descrição: Diante de pesquisas que atestam a ineficácia das recentes medidas punitivas para diminuição dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, crimes contra a dignidade sexual e transfobia, pretende-se investigar como o sistema de justiça criminal tem atuado de modo a contribuir para a redução dessa violência ou para naturalizá-la. Para tanto, a partir das lentes do feminismo descolonial, serão estudadas as práticas dos atores desse sistema nos processos decorrentes de crimes que envolvem violência de gênero, de modo a identificar tanto nas palavras, quanto nos silêncios de seus discursos a reprodução do machismo e do racismo estruturais, que têm matado e calado principalmente as mulheres negras, desde o período da colonização. Tal estudo será conduzido pela análise de conteúdo dos discursos contidos nas principais manifestações do Ministério Público, do órgão julgador e do defensor nesses processos criminais, com o objetivo de reconhecer padrões patriarcais e racistas nas narrativas dessas violências, no tratamento dispensados às vítimas e nos argumentos jurídicos utilizados para acusar, defender e punir os responsáveis pelas agressões. Após tal mapeamento, será possível refletir sobre os caminhos que devem ser trilhados para uma descolonização feminista desse discurso jurídico, que há muito tem engendrado práticas elitistas, racializadas e misóginas no sistema de justiça criminal, quando se trata de processar a violência de gênero.

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Descrição: A pesquisa terá como objeto a investigação das exonerações tributárias (incentivos e benefícios fiscais legais e constitucionais) em face das limitações constitucionais ao exercício do poder de tributar. A investigação partirá da análise dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tendo como objetivo construir um conceito de justiça fiscal, tomando como parâmetro as desonerações fiscais.

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Descrição: Este Projeto de Pesquisa tem como escopo o estudo e análise das transformações ocorridas no mundo do trabalho (relações de trabalho e organização do trabalho) para, a partir daí, demonstrar como essa nova morfologia das relações de trabalho vêm suscitando a transformação do próprio Direito do Trabalho. Considerada esta premissa, pretende-se analisar criticamente a nova arquitetura do Direito do Trabalho, em âmbito global e, no âmbito nacional, em particular as estruturas jurídicas derivadas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ? Reforma Trabalhista; Lei 13.429/2017 ? Lei Geral de Terceirização; Lei 13.874/2019 ? Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre outras normas que compõem a macroestrutura da Reforma Trabalhista levada a cabo desde 2017). O segundo momento da pesquisa consiste em analisar e debater os reflexos dessa nova conformação do trabalho na estrutura de Seguridade Social, em particular na Previdência Social, com ênfase na nova arquitetura decorrente da Reforma Previdenciária. Por fim, a pretensão da pesquisa é contribuir à formulação de novas estratégias normativas que conciliem o aspecto protetivo dos direitos sociais (trabalhistas e previdenciários) com as novas realidades encontradas no mundo do trabalho.

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Descrição: O Novo Direito de Família revela-se ao jurista contemporâneo como um arcabouço de temas que desafiam a superação do sujeito de direito abstrato, proprietário, que contrata e constitui família, em busca da pessoa concreta, dotada de necessidades o que implica um repensar de suas relações de natureza patrimonial. Por certo, atentando-se ao fato de que o saber jurídico atual não quedou silente diante das transformações impostas pela realidade, é possível se afirmar que vários ramos do Direito foram impulsionados por uma verdadeira revolução científica , notadamente o Direito de Família. Sem embargo, e daí o porquê do adjetivo Novo , com o advento da Constituição Cidadã , consolidando-se um novo parâmetro no ordenamento jurídico pátrio, o homem, outrora enclausurado em sua própria subjetividade conceitual e, por assim dizer, individualista, passa a ser considerado em sua dimensão social. É com a consolidação do princípio da solidariedade social (art. 3º, inciso I, da CF) que o Direito de Família é instigado a sofrer uma verdadeira resignificação de seus institutos mais elementares. Então, fazendo-se um recorte metodológico, não se descurando o fato de haver recíprocas interferências entre os vários institutos que estruturam o Direito Civil, em especial o Direito de Família, incidem os olhares sobre o instituto dos alimentos. Instituto que sofreu metamorfoses ao longo da história do Direito Civil, os alimentos afiguram-se como cerne de potenciais embates teóricos. Atualmente, tem-se qualificado como uma nova modalidade de alimentos os assim denominados alimentos compensatórios . Cabe pensar, todavia, se essa prestação compensatória teria mesmo natureza de alimentos, bem como quais seriam seus adequados balizamentos. É neste sentido que se faz premente uma abordagem crítica sobre a prestação compensatória, atenta à dinamicidade das novas relações patrimoniais no Direito Civil, à procura de seus adequados balizamentos e de sua qualificação jurídica.

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Descrição: A pesquisa tem o escopo de analisar a influência do discurso pretensamente científico que oculta o caráter político das decisões econômicas e teorias neoliberais, tendo em vista que o neoliberalismo é apregoado como a Ciência Econômica por excelência, desprovida de ideologia (ou pós-ideológica). Em se tratando de uma pesquisa jurídica, o enfoque principal é o exame do desmanche do Estado, o esvaziamento do debate político, preterido diante das questões técnicas da economia. Sucumbe o debate público da economia já que esta é tratada como ciência exata, âmbito exclusivo dos especialistas . Ademais, ainda nos impactos jurídicos, torna-se necessário considerar a incidência sobre a classe trabalhadora, que enfrenta a nominada desregulamentação , ou, mais cinicamente, a flexibilização dos direitos, que não é mais que a negação dos direitos.

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Descrição: O Projeto de pesquisa Direito, Biotecnologia e Sociedade (BIOTEC) compõe o Núcleo de Direitos Humanos e Desenvolvimento do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Toma-se como ponto de partida a localização geopolítica do Brasil, as peculiaridades do seu processo social e cultural permitem realizar uma reflexão sobre as respostas jurídico-políticas às transformações sociais decorrentes do avanço tecnocientífico, em especial da aplicação da biotecnologia sobre o humano, tanto em relação ao corpo do indivíduo como às políticas públicas da saúde. No plano da Teoria Jurídica, leva em conta os limites do Direito Moderno, em que se inscrevem as categorias soberania, direitos subjetivos, sujeitos e coisas, as quais se encontram profundamente afetadas. O grupo vem desenvolvendo pesquisas desde 2000, contando com a participação de professores, pós-graduandos e estudantes de graduação.

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Descrição: Estudo das ações do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFPR no período mais duro da Ditadura Civil Militar do Brasil a partir de variadas fontes primárias.

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Descrição: O objetivo do projeto é compreender os desafios que se apresentam ao conhecimento e interpretação do mundo contemporâneo, relacionados às dimensões espacial, econômica e social da realidade. Abordam-se os desafios contemporâneos em suas mais variadas dimensões: social, técnica, metodológica, jurídica, econômica, ambiental, cultural, da geoinformação. A meta é oferecer interpretações a respeito das transformações sociais e espaciais em curso no mundo atual, a partir dos ganhos teóricos propiciados pela interação com a equipe estrangeira, resultando em ganhos substanciais e recíprocos para o conjunto das universidades envolvidas. A equipe nacional é formada por 26 docentes, os quais atuam em 6 PPGs da UFPR (Ciências Geodésicas, Desenvolvimento Econômico, Direito, Geografia, Políticas Públicas e Sociologia). A equipe estrangeira é altamente qualificada e foi composta por meio da priorização de relações já estabelecidas e que tiveram êxito no desenvolvimento de parcerias de trabalho no âmbito da pós-graduação. Assim, foram contatadas 28 universidades, das quais ao menos um interlocutor foi convidado. Dentre elas mencionam-se: Massey University ? Nova Zelândia; Politecnico di Milano – Itália; Technion, Israel Institute of Technology – Israel; The Ohio State University – Estados Unidos; The University of Illionois at Urbana-Champaign – Estados Unidos; Universidad Autónoma de Aguascalientes – México; Universidad de Alicante – Espanha; Universidad de Guadalajara – México; Universidad de Málaga – Espanha; Universidad de Vigo – Espanha; Universidad Nacional de Tucumán – Argentina; Universidade de Girona – Espanha; Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne – França; University of Angers – França; University of Pretoria – África do Sul; University of Twente – Holanda; Victoria University of Wellington – Nova Zelândia, Universidad. São instituições com larga experiência em pesquisa, ensino e, em geral, com forte presença internacional no campo da produção do conhecimento e da formação de recursos humanos de alto nível. Encontram-se bem posicionadas quando comparadas internacionalmente, e se distribuem espacialmente principalmente na Europa, Estados Unidos e América Latina. Pretende-se ampliar os vínculos existentes por meio do presente projeto, além de explorar novas possibilidades de interação, com a inserção de novas parcerias..

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Descrição: Trata-se de projeto de pesquisa composto por uma Rede Internacional e Interdisciplinar, financiado pela CAPES. O objetivo do projeto é compreender os desafios que se apresentam ao conhecimento e interpretação do mundo contemporâneo, relacionados às dimensões espacial, econômica e social da realidade. Abordam-se os desafios atuais em suas mais variadas dimensões: social, técnica, metodológica, jurídica, econômica, ambiental, cultural, da geoinformação. A meta é oferecer interpretações a respeito das transformações sociais e espaciais em curso no mundo atual, a partir dos ganhos teóricos propiciados pela interação com a equipe estrangeira, resultando em ganhos substanciais e recíprocos para o conjunto das universidades envolvidas. A equipe nacional é formada por 26 docentes, os quais atuam em 6 PPGs da UFPR (Ciências Geodésicas, Desenvolvimento Econômico, Direito, Geografia, Políticas Públicas e Sociologia). A equipe estrangeira é altamente qualificada e foi composta por meio da priorização de relações já estabelecidas e que tiveram êxito no desenvolvimento de parcerias de trabalho no âmbito da pós-graduação. Assim, foram contatadas 28 universidades, das quais ao menos um interlocutor foi convidado. Dentre elas mencionam-se: Massey University Nova Zelândia; Politecnico di Milano – Itália; Technion, Israel Institute of Technology – Israel; The Ohio State University – Estados Unidos; The University of Illionois at Urbana-Champaign – Estados Unidos; Universidad Autónoma de Aguascalientes – México; Universidad de Alicante – Espanha; Universidad de Guadalajara – México; Universidad de Málaga – Espanha; Universidad de Vigo – Espanha; Universidad Nacional de Tucumán – Argentina; Universidade de Girona – Espanha; Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne – França; University of Angers – França; University of Pretoria – África do Sul; University of Twente – Holanda; Victoria University of Wellington – Nova Zelândia, Universidad. São instituições com larga experiência em pesquisa, ensino e, em geral, com forte presença internacional no campo da produção do conhecimento e da formação de recursos humanos de alto nível. Encontram-se bem posicionadas quando comparadas internacionalmente, e se distribuem espacialmente principalmente na Europa, Estados Unidos e América Latina. Pretende-se ampliar os vínculos existentes por meio do presente projeto, além de explorar novas possibilidades de interação, com a inserção de novas parcerias.

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Descrição: A Clínica de Direito e Arte da UFPR tem como finalidade a aproximação teórica e prática das áreas jurídica e artística e o pedido de vinculação tem como justificativa permitir a participação de alunos desse Programa de Pós-Graduação em suas atividades, além da produção de artigos e realização de eventos. A área de concentração é Direitos Humanos e Democracia e a Linha de Pesquisa é Cidadania e Inclusão Inclusão Social.

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Descrição: A Clínica de Direitos Humanos | Biotecjus da UFPR realiza atividades de ensino, pesquisa e extensão em temáticas interdisciplinares sobre direitos humanos. Tem foco nos impactos da tecnociência na vida humana, animal e planetária, em âmbito legal, ético e social. A metodologia clínica do ensino jurídico é um pressuposto que orienta as atividades da CDH|UFPR, as quais incluem i) elaboração e execução de projetos de pesquisa teórica e empírica no Direito e ii) projetos de extensão, com foco em práticas de intervenção social. Além das parcerias no Brasil e no exterior (Paris X, Sciences Po e EHESS, UNED, CES), realizamos publicações, eventos e grupos de estudo. A CDH|UFPR pretende dar seguimento aos índices de produtividade acadêmica dos últimos anos, ampliando os impactos: científicos, por meio de publicações estratégicas no Brasil e no exterior; sociais, por meio dos projeto de intervenção social; pedagógicos, ao propor e executar novas metodologias de ensino clínico em Direitos Humanos.

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Descrição: CLÍNICA DIREITO DO TRABALHO é um Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Direção da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e o Programa de Pós-Graduação em Direito. A Clínica Direito do Trabalho da UFPR (CDT/UFPR/CNPQ) tem se desenvolvido desde 2013, com atividades integrando ensino, pesquisa e extensão, relacionadas à disciplina de prática jurídica em Direito do Trabalho no curso de Direito da UFPR e às atividades de ensino e pesquisa do programa de pós-graduação em Direito (PPGD-UFPR). Os projetos de extensão anteriores mostraram-se muito promissores, gerando resultados significativos para os direitos humanos do trabalho na sociedade paranaense, além de terem servido como metodologia de ensino do direito. A Clínica Direito do Trabalho da UFPR (CDT-UFPR) foi estabelecida em sua primeira e segunda fase (2013-2022) como um projeto de prática jurídica qualificada, voltada à advocacia de interesse público de impacto, servindo como um instrumento de prestação de serviços jurídicos aos trabalhadores e a grupos vulneráveis e marginalizados. As atividades anuais da clínica são vinculadas aos objetivos de uma educação jurídica voltada à promoção de direitos humanos, da democracia, da justiça social e de efetividade dos direitos humanos no trabalho. Os casos são selecionados pelo critério de interesse público, com ênfase naqueles que permitam a atuação como casos paradigmáticos para litígios estratégicos de acesso a direitos fundamentais no trabalho. A clínica oferece diversas modalidades de serviços jurídicos gratuitos: a) orientação jurídica; b) assessoria a associações e sindicatos; c) representação judicial; d) assessoria legislativa; e) atuação em contencioso internacional e latino-americano. Com inspiração nos modelos de Clínica Jurídica, na advocacia popular e na advocacia de direito público, o projeto da Clínica é voltado também à formação prática do estudante de direito, com o propósito de promover uma aprendizagem com base em critérios realistas, críticos, interdisciplinares e práticos, que no conjunto representam uma formação integral dos diferentes perfis de profissionais do campo do direito que a sociedade atual demanda. O projeto pretende estimular a interação entre teoria e prática entre os acadêmicos de direito envolvidos, com desenvolvimento de técnicas, habilidades e estratégias de construção de soluções jurídicas necessárias e adequadas ao acesso e à exigibilidade desses direitos. Nesta terceira fase do Projeto (2023-2025), o Projeto da Clínica Direito do Trabalho (CDT-UFPR) aspira à consolidação como projeto de Clínica de Direitos, com a ampliação e desenvolvimento de novas atividades como cursos, eventos, prestação de serviços de consultoria e outras ações relacionadas às temáticas do trabalho e ao direito do trabalho. O projeto aspira aprimorar as metodologias de formação prática do estudante de Direito e à sua inserção na realidade social do mundo do trabalho. De modo específico, nesta fase, pretende-se uma maior integração das atividades extensionistas aos componentes curriculares da graduação em Direito por meio de disciplinas de Prática Jurídica e de Trabalhos de Conclusão de Curso, e uma integração com os projetos de pesquisas no âmbito dos programas de pós-graduação em Direito (PPGD-UFPR) e em Sociologia (PPGS-UFPR). Além disso, o Projeto busca uma articulação com outros programas e projetos de extensão no âmbito das humanidades, com o objetivo de enfatizar sua perspectiva interdisciplinar. As relações de trabalho colocam os indivíduos e os grupos em posição de desvantagem e de extrema vulnerabilidade social e jurídica. A condição de vulnerabilidade no trabalho no Brasil é historicamente um traço marcante do mercado de trabalho brasileiro, que remonta ao período colonial. Esse quadro de vulnerabilidade é uma das causas da desigualdade e do déficit no acesso ao trabalho decente. Apesar da regulação pública do trabalho, com garantias de direitos da relação assalariada construída nas décadas de 1930 e de 1940, com avanços conquistados na Constituição de 1988, além de um conjunto de normas internacionais sobre Direitos Fundamentais do Trabalho, a informalidade e as formas atípicas de relação de trabalho em condições precárias persistem e se exacerbam em muitos setores. Isso revela que a imensa maioria dos brasileiros ainda não teve acesso a condições jurídicas adequadas de proteção social. A informalidade e a precariedade no trabalho, segundo pesquisas sobre o mercado de trabalho brasileiro, indicam que nas últimas três décadas, o percentual de informalidade se mantém próximo a 50% da mão-de-obra ocupada. No Estado do Paraná, as práticas de informalidade e de precariedade do trabalho mantêm a dinâmica brasileira. Dentre os aspectos de manifestação da informalidade, encontram-se o assalariado sem carteira assinada e o trabalhador por conta própria sem cobertura previdenciária ou qualquer tipo de contratualização de seu trabalho. Ao lado da informalidade, que visa reduzir o custo do trabalho das empresas, há formas alternativas de organização da produção, instituídas como formas de sobrevivência. Os trabalhadores em plataformas digitais de trabalho constituem um público-alvo do projeto devido à elevada demanda social, sendo um dos pilares de sustentação do projeto resultado de atuação anterior. A presença da universidade nesse cenário, com experiência e acúmulo de conhecimentos orientados por um compromisso com a efetivação dos direitos fundamentais e humanos, permite a realização de ações que contribuam para a diminuição dessa vulnerabilidade jurídica e para o efetivo acesso desse contingente humano aos direitos fundamentais. A formação jurídica atual requer o contato e o desenvolvimento de habilidades dos estudantes para trabalhar com as especificidades jurídicas e dificuldades de acesso à justiça. A condição vulnerável do trabalho prevista na lei ou revelada pela prática justifica uma atividade extensionista com grupos de trabalhadores e temáticas de direito.

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Descrição: A partir de pesquisa prévia, identificou-se que há no Poder Judiciário brasileiro um déficit de conhecimento e aplicação das normas previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos e da técnica do controle de convencionalidade pelos juízes. Pretende-se identificar, por meio de pesquisa de campo, jurisprudencial e coleta de documentos dos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, os motivos que levam à baixa aplicação das normas do tratado pelos magistrados brasileiros, propondo formas de solucionar esse problema.

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Descrição: Relatório acerca do contexto legislativo, judicial e de políticas públicas relativo aos direitos da população trans no Brasil.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.

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Descrição: O constitucionalismo costuma ser apresentado como antagônico à regimes autoritários. Entretanto a história constitucional brasileira mostra que em diversos momentos houve uma construção de práticas constitucionais e autoritárias. O objetivo deste projeto de pesquisa é compreender como essas práticas moldaram o constitucionalismo atual, e como isso afetou e afeta as instituições..

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Descrição: Este projeto de pesquisa vai analisar as relações entre o constitucionalismo, a democracia e o populismo, pensando-os nas fronteiras do direito e da política. Na primeira parte, vou trabalhar as fundações do constitucionalismo liberal, problematizando, por um lado, as noções de constitucionalismo e democracia e, por outro, a crise ou deterioração que os afeta e seus reflexos e/ou efeitos. Desta forma, eu um primeiro momento analiso o constitucionalismo e sua erosão ou crise. Em um segundo momento a análise se volta para o âmbito da democracia, no sentido de responder se vivemos apenas uma crise da democracia liberal ou se ultrapassamos este limite para a pós-democracia. Estes dois momentos privilegiam uma análise mais teórica e normativa, tanto na teoria do direito quanto na teoria constitucional. No terceiro momento vou refletir sobre o processo de desintegração do constitucionalismo democrático e seus desdobramentos, como o surgimento do populismo e populismo autoritário, explicitando os riscos destes movimentos para o constitucionalismo e a democracia.

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Descrição: O Direito liberal moderno não tem oferecido respostas adequadas para as complexas e atuais questões das sociedades contemporâneas. Esse direito construído sobre uma base, inicialmente (séc. XVIII e XIX), jusnaturalista e, posteriormente (séc. XX), positivista, excluiu de si, sobretudo, nesta segunda fase, o elemento político. Reduzido à norma, o direito (ou o constitucionalismo) se descomprometeu da política (da Democracia). Criou-se, assim, uma forma jurídica de questionável conteúdo democrático, incapaz de cumprir as promessas da própria modernidade e que, inclusive, o tornou instrumento da sua própria violação ou suspensão, resultando nas trágicas experiências ocorridas no século XX. Daí a importância de se resgatar a esfera política do e no Direito e o seu compromisso com o princípio democrático, em especial no Direito Constitucional, posto que falar de Constituição é falar de Democracia. Conceber uma relação indissociável entre Direito e Democracia implica em repensar e reconstruir importantes aspectos da filosofia e dogmática constitucionais contemporâneas, sobretudo, o papel do poder constituinte e da soberania; a relação entre os poderes do Estado; a proteção e concretização dos direitos fundamentais; o controle de constitucionalidade, bem como a participação da população nas diversas instâncias decisórias.

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Descrição: Em 2017/2018, nós decidimos nos lançar ao desafio de marcar um espaço que precisava ser afirmado, qual seja: o olhar de gênero ao direito constitucional brasileiro. Disto surgiu, da nossa comunhão de esforços e sinergias, o primeiro volume do livro Constitucionalismo Feminista, publicado pela Juspodium. Ver: https://www.editorajuspodivm.com.br/constitucionalismo-feminista-2018?gclid=EAIaIQobChMI7riugdfk4gIVkkUNCh3H7APYEAAYASAAEgLVQ_D_BwE Nesta primeira obra tivemos o esforço de reconhecer constitucionalistas de escol que nos abriram os caminhos e reunir pensadoras que, naquele momento, puderam conosco se somar na afirmação deste importante espaço. Feito esse primeiro e importante esforço nos lançamos ao desafio adicional: um segundo volume do constitucionalismo feminista que, agora, ais do que uma reunião de autoras do pensamento constitucional ? que possui por si só muitos méritos ? reflita sobre os temas de gênero pelas lentes constitucionais ? ou ainda ? reflita os temas constitucionais pelas lentes de gênero..

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Descrição: presente projeto tem como objetivo focalizar alguns dos (im)possíveis diálogos entre o regime político democrático e a proteção dos direitos humanos na contemporaneidade. Justifica-se a eleição do tema haja vista que a luta por direitos e pelos direitos para que sejam levados a sério é o que marca as democracias contemporâneas posto que são exigência inarredável do exercício efetivo das liberdades e igualdade de oportunidades. Há estreito nexo de interdependência genético entre Estado, Constituição, Democracia e Direitos Humanos e/ou Fundamentais, sendo a essência dos direitos humanos é política e guarda profunda relação com a forma e regime da organização democrática, sujeita às relações de poder que se desenrolam no seio social. Os direitos humanos são, assim, assim, na dinâmica das relações de poder político contemporâneo, pressuposto, garantia e instrumento do princípio democrático. Estes direitos são mais, portanto que meros elementos de defesa do indivíduo frente ao Estado, mas sim, integram como fundamento material todo o ordenamento jurídico estatal, funcionando como elementos legitimação da ordem política-jurídica. De acordo com essa ordem de ideias, democracia e direitos humanos apontam como exigências fundamentais e inter-relacionadas ao Estado Constitucional. A democracia, nessa visão, pouca relação guarda com o princípio majoritário. É nesse sentido que emergem os direitos como trunfos (Dworkin) majoritários, e, sobretudo, contra majoritários da construção de uma sociedade mais materialmente inclusiva. Há grande evidência de interesse no estudo da temática já que os direitos humanos reformularam a agenda política e constitucional dos hodiernos Estados Democráticos de Direito que não se subsumem mais apenas às fronteiras estatais configurando um espaço constitucional multinível e transnacional que atua em prol da proteção dos direitos. A pesquisa tem como base essencial materiais bibliográficos e a pesquisa se desenvolverá a partir do levantamento e leitura destes materiais..

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Descrição: Projeto de pesquisa submetido e aprovado pelo CNPq no edital de Bolsa de Produtividade em Pesquisa CNPq 2016. O projeto se propõe a construir uma noção crítica e politicamente comprometida de Constituição, daí o nome de Constituição radical, sobre a qual a ação política deve se fundar e através da qual esta deve ser mediada. Essa mediação associa poder social (contestação) e instituições políticas e jurídicas. A hipótese da pesquisa é que a noção de constituição radical internaliza o impulso constituinte e, ao mesmo tempo que funciona como um gatilho para a ação política, faz a mediação desta por meio das instituições, em especial as que se relacionam à jurisdição constitucional. Assim, as demandas populares por direitos e as consequentes ações políticas são mediadas pela constituição radical, na dialética do seu sentido constituinte e constituído. Esse duplo sentido da Constituição pode resultar em um desenho diferente para a jurisdição constitucional, isto é, uma jurisdição com procedimentos mais dialógicos e abertos à sua própria revisão. A atividade dos Tribunais ou Cortes constitucionais terá o duplo sentido politico de aprofundar, interna e externamente, a democracia. Isto é, ao invés de colocar limites à democracia, Tribunais/Corte constitucionais a tornarão mais profunda na sociedade. Para tanto, analisarei comparativamente algumas decisões das Cortes Supremas do Brasil, Colombia e África do Sul em matéria de direitos fundamentais. A constituição é sempre a work in progress

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Descrição: O objetivo do presente projeto de pesquisa visa pensar as dimensões políticas do corpo em seus encontros com o Direito. Tais dimensões políticas são pensadas em duas diferentes perspectivas. Uma primeira perspectiva quer investigar o corpo como o espaço de disputa (em especial o corpo feminino) no qual seus tratamentos revelam consequências políticas tais como apagamento e desigualdade. Nessa perspectiva são os modos de enquadrar o corpo que são analisados como práticas políticas que operam inclusão e exclusão, a partir de mecanismo jurídicos. A segunda perspectiva aponta para outra direção. São os atos do corpo, que serão lidos como atos performativos, os objetos de análise. Nesse sentido, o questionamento de base, que será feito a partir da noção de dependência e interdependência de Judith Butler, será se a o corpo pode realizar o sentido político de ação consagrado à linguagem e à razão. Trata-se de colocar em pauta uma política dos corpos que operam resistências e pressionam por direitos. Para realizar as duas perspectivas pretendidas, será preciso pensar o corpo como constituído por práticas políticas e constituinte de práticas políticas, observando atuações jurídicas e requisições por direitos. Em nenhum dos casos há um corpo fixo e determinado. Para a primeira perspectiva interessa verificar as formas de realização de certos corpos como precários. Para a segunda perspectiva, são os corpos que se fazem performativamente, uns com os outros (e portanto não o corpo material e relativo ao indivíduo), em ação política e demandante de respostas jurídicas.

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Descrição: O projeto é continuidade de estudos iniciados há mais de dez anos sobre processos coloniais do século XVIII pertencentes a parte meridional do Império Português, a antiga Capitania do Sul. Os processos (pouco mais de cinco mil) envolvem vilas como Castro, São Francisco, Lages, Laguna, Curitiba e a comarca de Paranaguá. Processos que não estavam sequer catalogados, mas a maior parte já foi objeto de catalogação e análise. Nas vilas, juízes ordinários, rústicos, aplicavam um direito local, embora com uso adequado dos instrumentais técnicos do direito lusitano. Na comarca, um ouvidor letrado e bacharel em Coimbra, indicado pelo rei. A administração da justiça em vilas periféricas e fronteiriças pode ser estudada nestas fontes, nas quais percebemos também os argumentos de decisões jurídicas e o cumprimento dos requisitos procedimentais. E também a importante relação entre os rústicos juízes ordinários das vilas e os ouvidores de comarca. Parte deste estudo foi feito com a maior parte das fontes, restando apenas o recorte que se encontra no título a ser catalogado e estudado..

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Descrição: O projeto parte da premissa de que regimes políticos precisam ser justificados e, neste sentido, retoma o problema da tensa relação entre constitucionalismo e democracia, sublinhando, teoricamente, os pontos positivos e produtivos desta tensão. Entretanto, seu foco é a crise contemporânea que este arranjo experimenta, ou seja, a pesquisa parte do arranjo da democracia constitucional e(m) crise. Crise que pode ser compreendida de maneira produtiva, ou seja, como constitutiva do sentido da democracia constitucional e não externa à ela ou como algo que, ao contrário, afeta e compromete negativamente a democracia constitucional. Neste caso a ideia e a experiencia da crise da democracia constitucional pode ser referida de distinta maneiras como constitucionalismo abusivo, deterioração constitucional, democracia em retirada, recessão democrática, retrocesso democrático, desconsolidação democrática, fracasso constitucional e retrogressão constitucional, legalismo autocrático ou pacto liberal-conservador. Na sequencia, a pesquisa parte desta discussão para elaborar um diagnóstico da crise da democracia constitucional no Brasil a partir de 2015, com foco na jurisdição constitucional, mais especialmente o dessoramento do princípio do devido processo legal. Por fim, a partir da premissa da crise da democracia constitucional, do seu diagnóstico focado na experiência brasileira desde 2015, mais especificamente em algumas decisões do STF que comprometeram o princípio do devido processo legal a pesquisa retoma a ideia de Constituição radical como uma ideia forte e necessária para a teoria constitucional, sobretudo em tempos de crise.

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Descrição: O projeto pretende englobar pesquisas que se dediquem à efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, em seu aspecto de garantia e de exigência de atuação estatal, para a promoção do desenvolvimento democrático dos cidadãos e de toda a sociedade. Pretende-se, ainda, tratar da jurisdição constitucional e internacional em relação aos direitos humanos.

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Descrição: Os modelos de impolidez linguística e o constitucionalismo feminista brasileiro possam oferecer uma perspectiva abrangente e inovadora para abordar o tema da misoginia, da homofobia e da transfobia no discurso de extrema direita, com grandes repercussões para segurança e para integridade desses grupos. Hipotetizamos que esses modelos teóricos, integrados em nossa proposta, podem contribuir para desvelar as características do discurso da extrema direita brasileiro, bem como para lançar luz sobre como esse discurso é avaliado e reproduzido pela comunidade de seguidores nas mídias sociais.3Objetivos:1. Descrever e caracterizar o discurso da extrema direita brasileira do ponto de vista dos modelos de impolidez linguística, dos direitos humanos e do constitucionalismo feminista brasileiro.2. Identificar e descrever as táticas e as estratégicas linguísticas empregadas pela extrema direita para atrair seguidores nas mídias sociais, associadas à disseminação de visões misóginas, homofóbicas e transfóbicas.3. Identificar e descrever como o discurso da extrema direita frente a grupos vulneráveis é avaliado e reproduzido pela comunidade de seguidores nas mídias sociais.4. Descrever e analisar os impactos da ratificação e da reprodução dos discursos misóginos, homofóbicos e transfóbicos da extrema direita para a integridade, a segurança e os direitos humanos de grupos vulneráveis.5. Promover os direitos das mulheres e da comunidade LGBTQ+ e desenvolver ações de conscientização e de firme oposição à agressão verbal e física dirigida a esses grupos, ajudando a garantir sua integridade e segurança

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Descrição: Este projeto busca, em seu princípio, defender a livre constituição de família como um direito fundamental do indivíduo na sociedade brasileira. Defende-se, portanto, que cada um deve possuir a liberdade para constituir seu núcleo familiar de acordo com suas próprias escolhas. Além disso, há de se considerar que, na realidade brasileira, as famílias são também ambientes de violência, principalmente contra seus membros mais vulneráveis ? sobretudo mulheres, crianças e idosos. Portanto, este trabalho tem como objetivo, ainda, explorar a situação desses grupos vulneráveis, buscando expor o tratamento dado pelo Direito a essas questões.

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Descrição: Realização de estudos na área da integração regional, nos aspectos econômicos, sociais e culturais, com ênfase na regulamentação jurídica, com alunos da graduação e da pós-graduação.

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Descrição: Estudo do marco legal do terceiro setor e análise da relacionalidade entre organizações da sociedade civil, formulação e execução de políticas públicas.

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Descrição: A proposta pretende contribuir para a compreensão das estratégias jurídicas de exclusão das classes populares na transição do Império para a Primeira República Brasileira (1880-1920). Avaliando a questão das perspectivas do direito constitucional, do direito administrativo, do direito civil e do direito criminal, busca examinar de que maneira a técnica jurídica de origem europeia foi traduzida pela cultura jurídica brasileira, e como ela pôde ser mobilizada por grupos diversos em práticas recíprocas de opressão e resistência durante o processo de constituição da Primeira República Brasileira..

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Descrição: Descrição: A tutela penal por meio do Direito Penal Econômico tem sido utilizada de forma expansiva e exacerbada. Pretende-se desestimular e reprimir condutas que atentam contra funções administrativas estatais, mas que nem sempre ofendem bens jurídicos penais. Este fenômeno implica na negação da premissa, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de que o Direito Penal é fragmentado e subsidiário. No cenário contemporâneo, o Direito Penal Econômico apresenta elementos que tensionam com a concepção tradicional de Direito Penal e Processual Penal, sem se fazer acompanhar de uma base sólida, apta a conferir um modelo próprio pensado especificamente a essa nova criminalidade, dita econômica ou de ?colarinho branco?. Ante o exposto, a pesquisa se debruça sobre o seguinte problema: como resolver os problemas estruturais e conjunturais afetos ao Direito Penal Econômico a fim de conferir legitimidade à intervenção penal dessa natureza?.

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Descrição: A pesquisa busca compreender as origens históricas do "sistema judiciário" brasileiro, especificamente entre os séculos XVIII e XIX, para que se possa dar conta de uma análise crítica das formas jurídicas prevalecentes no Brasil emancipado

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Descrição: Trata-se de um projeto de pesquisa que pertende abrigar discussões a respeito de temas polêmicos sobre a teoria do delito, sobre fundamentos político criminais e princípios regentes do sistema penal, a partir do âmbito do direito internacional. Abordar-se-á não apenas os tratados internacionais a respeito da matéria, mas também as codificações e a necessidade de aproximação dos dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos: o common law e o civil law. O grupo pretende produzir artigos e cursos de extensão sobre os temas desenvolvidos e conectar com disciplonas topicas oferecidas para a graduação da UFPR.

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Descrição: O recurso a narrativa literária é uma possibilidade de que a narrativa jurídica dispõe para responder às questões que lhe são cotidianamente colocadas e que a gramática do positivismo jurídico não deu conta de responder.Em relação aos direitos humanos fundamentais as tramas que lá se tecem podem ser melhor trabalhadas a gerar umm tecido mais justo se se levar em conta a narrativa literária pois mais complexa, atenta e aberta aos antagonismos que são constitutivos do direito.

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Descrição: Direitos Humanos e Vulnerabilidades

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Descrição: O núcleo de Direitos Humanos e Vulnerabilidades, vinculado à linha de pesquisa “Cidadania e inclusão social” do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD-UFPR), tem como objetivo divulgar e fortalecer o diálogo entre Direitos Humanos em relação às Vulnerabilidades em diferentes vértices, como gênero, sexualidade, pessoas com deficiência, crianças, adolescente e idosos.

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Descrição: Pretende-se analisar o recrudescimento da violência punitiva neoliberal (encarceramento massivo, leis penais de emergência, projetos de leis penais mais rigorosas, projetos de lei para aumentar o tempo de internação nas medidas socioeducativas, execuções sumárias, legitimação da tortura e criminalização da pobreza) no Brasil, realizando também um estudo comparado com outros países que adotaram políticas penais mais repressivas na América Latina e na América do Norte, sobretudo analisando a mudança de atitude dos poderes públicos em relação aos setores marginalizados da sociedade. Para tanto, trabalharemos dois eixos centrais: 1) A reação social informal dos meios de comunicação que parecem fomentar o incremento de políticas penais mais rigorosas, e 2) a reação social formal das agências oficiais do controle social (polícia, Ministério Público, Judiciário, Instituições penitenciárias). Realizaremos estudos no âmbito da criminalização primária (produção legislativa penal nas últimas décadas) e no da criminalização secundária (atuação das agências oficiais do controle social).

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Descrição: Na concepção da Economica Neo-Institucionalista, o papel desempenhado pelas instituições, dentre estas, os sistemas legais e judiciais, é de grande importância para o desenvolvimento econômico, já que o bom funcionamento da Economia depende da existência de instituições sólidas e eficientes. As instituições representam um dos principais determinantes do desenvolvimento econômico, uma vez que instituições fortes proporcionam bons sistemas de governança, além de transmitirem segurança e confiabilidade aos agentes, na medida em que garantem os direitos de propriedade e o cumprimento dos contratos. Dentre as instituições que contribuem para o desenvolvimento econômico, assume particular relevância o sistema de justiça, neste compreendido o sistema legal e judicial, que serão objeto do presente estudo. Neste passo, um bom judiciário deveria ostentar quatro particularidades, a saber, baixo custo e decisões justas, rápidas e previsíveis em termos de conteúdo e prazo. Morosidade, custos de acesso e tramitação, somados à imprevisibilidade das decisões judiciais representam, assim, empecilhos ao desenvolvimento do país. O Judiciário brasileiro encontra diversos óbices para o alcance da eficiência, dentre eles a ampla possibilidade divergência jurisprudencial, entre outros, concebendo-se, neste contexto, que o mero acesso ao Poder Judiciário não representa o acesso efetivo à justiça. Neste projeto pretende-se tratar de forma mais abrangente a falta de previsibilidade das decisões judiciais, levando-se em consideração a diversidade de entendimentos a respeito de uma mesma matéria, dentro de um mesmo órgão do Judiciário, como ocorre nos Tribunais Regionais, e ainda, a dissonância de posicionamentos das instâncias inferiores e dos Tribunais Superiores, guardadores da legislação infraconstitucional e da Constituição Federal, não se olvidando, também, das mudanças de interpretação internas no âmbito dos Tribunais Superiores. O trabalho será desenvolvido mediante a utilização de metodologia científica, com abordagens e técnicas utilizados pela ciência para formular e resolver problemas de aquisição objetiva do conhecimento, de uma maneira sistemática. Serão analisadas as circunstâncias necessárias para garantir um ambiente favorável a produção e circulação de riquezas, com especial enfoque na importância das Instituições e, neste aspecto, do Poder Judiciário. Serão tecidas considerações a respeito da necessidade de que o sistema jurídico seja dotado de eficiência, estando apto a propiciar aos agentes conhecimento claro a respeito das regras do jogo, apontando-se, neste contexto, os principais problemas do Judiciário brasileiro em relação ao acesso eficiente à justiça. Será utilizado o método dedutivo, de modo a obterem-se conclusões das premissas a serem trabalhadas, que fundamentarão o presente trabalho, objetivando solucionar a problemática proposta. E, também, o método indutivo, partindo-se de dados particulares, suficientemente constatados, para que se possa inferir uma verdade geral ou universal não contida nas partes examinadas. Serão realizadas as três etapas fundamentais para toda a indução, no caso, a observação dos fenômenos, com a finalidade de descobrir as causas de sua manifestação, a descoberta da relação entre eles, procurando sua comparação e aproximação, com a finalidade de se descobrir a relação existente entre eles e, por fim, a generalização da relação encontrada na aproximação dos fatos ou fenômenos anteriormente observados. Pretende-se, a partir de seus resultados apresentar subsídios que possam auxiliar no estabelecimento de políticas públicas aptas à melhoria do sistema.

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Descrição: Núcleo de pesquisa e extensão voltado ao estudo do direito socioambiental que busca o diálogo com diferentes áreas do conhecimento para uma cultura científica ao serviço de uma sociedade pluralista, deliberativa e democrática. O seu objetivo é a análise crítica do direito na perspectiva da justiça socioambiental, em uma abordagem interdisciplinar de mundos em movimento, que compreende a conexão com a Terra, a cooperação e a comunalidade, as relações humanas e não-humanas e o bem viver. A perspectiva de trabalho se vale da pesquisa aliada a extensão, para o fim de compreender as experiências e os conflitos vivenciados por agricultores e agricultoras, povos e comunidades tradicionais enquanto giros eco-territoriais para a r-existência. São temas de interesse do núcleo: direito ambiental, direito agrário, direito à terra e território, direito humano à alimentação adequada e culturalmente adaptada, direito animal.

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Descrição: O presente projeto de pesquisa visa mapear e analisar as decisões judiciais relativas ao corpo humano, no âmbito do direito privado, nos Tribunais Superiores brasileiros. O foco da pesquisa serão as decisões sobre o corpo que envolvem questões sobre tecnociência, direitos humanos ou direitos da personalidade. A partir do reconhecimento da ambiguidade e ambivalência do estatuto jurídico do corpo, ora qualificado na categoria jurídica das pessoas, ora na das coisas, buscase compreender como o discurso jurídico nessas decisões judiciais operam a construção desses corpos e, por conseguinte, distintas formas de subjetivação. O recurso a contribuições teóricas de outras áreas do conhecimento sobre o corpo, permitem questionar sua naturalidade biológica, e pensá-lo nos múltiplos e recíprocos condicionamentos entre sua materialidade e sua construção cultural, social e discursiva. Para alcançar os objetivos desta pesquisa serão empregados métodos mistos: quantitativo e qualitativo; com abordagem analítica e descritiva. O trabalho terá, num primeiro momento, um caráter quantitativo e se fará um mapeamento exaustivo das decisões relativas ao corpo humano, no âmbito do direito privado, e da legislação nacional e documentos internacionais sobre o tema. Num segundo momento, se fará uma análise qualitativa do material levantado, utilizando como técnica a análise do discurso, a partir das categorias construídas com suporte na revisão bibliográfica e na busca quantitativa realizada..

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Descrição: A presente proposta de projeto de pesquisa pretende debruçar-se sobre o estudo da forma jurídica no âmbito dos espaços sociais de cooperação latino-americanso. A partir de análise convergente entre metodologias das teorias críticas da economia política, do direito e da antropologia, a proposta buscará estabelecer nexos entre as experiências cooperativistas do continente, marcado por sua posição geopolítica dependente, lançando mão de estudos de caso, de direito comparado e de análise de conjuntura econômica. O grande problema a ser resolvido diz respeito a se saber se há, ou não, uma unidade nas relações jurídicas do continente que permita qualificá-las como ?dependente?. Partindo-se de uma delimitação do caso brasileiro, eventualmente comparado com de outros países, especialmente o México (conforme pesquisas de Adrian Sotelo Valencia) e a Colômbia (a partir de investigações de Orlando Fals Borda), quer-se contribuir com um desenvolvimento do campo de pesquisa do direito cooperativo crítico no Brasil e na América Latina.

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Descrição: O presente projeto de pesquisa pretende estudar as relações sociais de produção que ensejaram a consolidação de relações sociais jurídicas particulares, durante o processo de industrialização brasileiro concebido sob a Era Vargas, entre 1930 e 1954, à luz da análise crítica marxista sobre o capitalismo dependente, notadamente a produção intelectual de Ruy Mauro Marini. Trata-se da caracterização da formação jurídica dependente de tais relações sociais (produtivas e jurídicas), sob viés interdisciplinar, que lança mão do desenvolvimento de princípios do método materialista histórico adequado ao contexto da América Latina, com procedimentos metodológicos que combinam investigação teórica e perspectiva empírica relativa a momentos jurídicos fundantes, essenciais e apartentes atinentes à política econômica visualizável no período varguista.

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Descrição: Il progetto di ricerca si propone di verificare le caratteristiche della forma di governo statunitense, prototipo della forma di governo presidenziale, alla luce delle sue caratteristiche attuali. L?analisi intende soffermarsi sui meccanismi di bilanciamento dei poteri, con particolare riferimento ai poteri presidenziali, all?organizzazione governativa e amministrativa, al procedimento legislativo e al sistema giudiziario. Particolare attenzione sarà prestata al ruolo delle corti nell?evoluzione della forma di governo. Obiettivo della ricerca è di cogliere i meccanismi di contrappeso che caratterizzano questa forma di governo, con la finalità di delineare i meccanismi a tutela della democrazia e il loro funzionamento, soprattutto nei momenti di crisi o emergenziali. – Il progetto si articolerà nel seguente modo: – Profili metodologici – Definizione del modello della forma di governo presidenziale – Analisi dei check and balances – Analisi dei poteri presidenziali – Analisi del bicameralismo – Analisi dell?organizzazione amministrativa (cenni) – Analisi del sistema giudiziario, con riferimento al sindacato diffuso di legittimità costituzionale e al ruolo di contrappeso del potere giudiziario rispetto ai poteri politici The research project aims to verify the characteristics of the US form of government, prototype of the presidential form of government, in the light of its current characteristics. The analysis intends to focus on the check and balances, with reference to presidential powers, to governmental and administrative organisation, to the legislative process and to the judicial system. Particular attention will be paid to the role of the courts in the evolution of the form of government. The aim of the research is to grasp the counterweight mechanisms that characterise this form of government, with the goal of outlining the mechanisms to protect democracy and their functioning, especially in times of crisis or emergency. The project will be structured as follows: – – Methodological Profiles – Definition of the model presidential form of government – Analysis of checks and balances – Analysis of presidential powers – Analysis of bicameralism – Analysis of administrative organisation (hints) – – Analysis of the judicial system with reference to the judicial review and counterbalancing role of the judiciary against the political powers. O projeto de investigação tem como objectivo verificar as características das forma de governo dos EUA, protótipo da forma presidencial de governo, à luz das suas características actuais. A análise pretende concentrar-se em sobre o equilíbrio dos mecanismos de poder, com referência a poderes presidenciais, à organização governamental e administrativa, o processo legislativo e o sistema de justiça. Será dada especial atenção ao papel dos tribunais na evolução da forma de governo. O objectivo da investigação è compreender os mecanismos de contrapeso que caracterizam esta forma de governo, com o objectivo de delinear mecanismos para proteger a democracia e o seu funcionamento, especialmente em tempos de crise ou emergência. O projecto será estruturado da seguinte forma: – Perfis metodológicos – Definição do modelo de forma de governo presidencial – Análise de controlos e balanços – Análise dos poderes presidenciais – Análise do bicameralismo – Análise da organização administrativa (breve esboço) – Análise do sistema judicial, com referência à revisão generalizada da legitimidade constitucional e ao papel de contrapeso do poder judicial em relação aos poderes políticos.

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Descrição: Investigação sobre os fundamentos de novas práticas de censura (como a justiça transformativa/restaurativa) compatíveis com a concepção das instituições sociopolíticas como comunidades ecológicas. Impõe-se um novo paradigma jurídico e socioambiental como condição de sobrevivência, implicando a superação da sociedade industrial moderna, mecanicista e extrativa da qual a pena privativa de liberdade e suas teorias de justificação são produto direto. No contexto da Agenda 2030 e do ODS 16, e do debate sobre "decrescimento", busca-se compreender as práticas punitivas contemporâneas e a construção de complexos prisionais em sua toxicidade holística, como "desperdício", com efeitos ambientais, humanos e sociais danosos e destrutivos das relações sociais com potencial para serem investigados em pesquisas empíricas. Em seu lugar, o propósito é investigar como o conceito de "eco-projeção" pode servir para a reconstrução da própria ideia de punição despida da violência (matriz abolicionista) e integrar suas consequências equivocadamente tidas como "colaterais" como seu efeito direto..

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Descrição: O Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial GEDAI, vinculado a Universidade Federal do Paraná UFPR, tem como principal objetivo estudar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento dos Direitos da Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação.

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Descrição: Com a alegada crise da representação política, outras teorias e práticas democráticas surgem. A democracia participativa emerge defendendo o envolvimento da cidadania nas instituições sociais e políticas. A representação, de outro modo, não deixa de estar presente, mas não se resume na única modalidade de desenho democrático institucional. Nessa perspectiva, a democratização estatal representa justamente a utilização desses instrumentos participativos. Nada obstante, a representação feminina na política ainda é ínfima nos espaços públicos. Diante do déficit de representação politica feminina em espaços públicos, criou-se o projeto de pesquisa nesse ambiente. O projeto é uma iniciativa que visa ampliar a participação política feminina em toda a sua pluralidade e diversidade no Brasil. São valores do Projeto o respeito a múltiplas possibilidades de ser humano e estar na natureza, bem como a luta antirracista, o combate a LGBTfobias e todas as formas de (re) produção de processos de desumanização e marginalização. Estar abertas ao diálogo, à formação e à desconstrução constante também compõem o que se compreende como valores do Projeto.

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Descrição: Pesquisa pós-doutoral a ser iniciada no primeiro semestre de 2020, propõe-se a investigação de fundamentos teóricos comuns e justificativas morais semelhantes de guerra e punição, bem como suas respectivas críticas, como uma possível base teórica visando a construção de práticas políticas de resistência não-violenta nos campos jurídico e judicial. Busca-se, assim, a análise aprofundada dos possíveis paralelos entre os discursos críticos sobre a guerra, como a ética da não-violência e do pacifismo, e o castigo estatal, com o objetivo de contribuir para uma crítica consistente deste último. A partir daqui, a relevância prática da pesquisa seria tentar responder quais possíveis práticas políticas de resistência não violenta ao populismo punitivo e aos discursos retributivo ou utilitarista poderiam ser viáveis no campo jurídico e político. As questões-chave seriam: como a não cooperação poderia ser importante para contestar o poder de punir? É possível falar de uma pena não violenta? Em que medida e em que condições pode uma atitude e práticas de redução de danos, como as da justiça restaurativa, ser efetivamente um mecanismo para a resolução não violenta de conflitos? A pesquisa busca, finalmente, produzir resultados úteis no Brasil, onde práticas heterogêneas e às vezes contraditórias de mediação penal e justiça restaurativa tem proliferado sem necessariamente atender a seus princípios basilares..

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Descrição: Na perspectiva geopolítica das novas estratégias hegemônicas dos EUA, a guerra híbrida temocupado lugar privilegiado. Inicia-se com movimentos chamados de revoluções coloridas, deaparência espontânea, porém fabricados nos bastidores da internet com o envolvimento deagentes estrangeiros, por meio da manipulação de dados pessoais e o uso massivo de fake news,para abrirem caminho à fase seguinte, a da guerra jurídica ou lawfare. No âmbito das guerrashíbridas, a guerra jurídica é percebida como uma alternativa legítima para atingir objetivospolíticos e econômicos. As guerras tradicionais, pelas vias militares, têm cedido espaço aintervenções não militares. Ao treinamento de militares, tem-se somado o treinamento deoperadores jurídicos com objetivos claros de derrubar governos que resistem às ofensivasneoliberais estadunidenses, de forma aparentemente democrática, pois utilizando-seperversamente da legitimidade do direito, dos tribunais e de seus operadores. A estratégiaconsiste em instrumentalizar o sistema de justiça de um país e manipulá-lo, com forte apoiomidiático, utilizando-se do discurso anticorrupção e de mecanismos transnacionais depersecução, que viabilizam a aplicação extraterritorial de legislações dos EUA, sem elementosde conexão suficientes. No plano econômico, as agências estadunidenses conseguem punir emseu território empresas estratégicas estrangeiras com multas exorbitantes, inclusive fazendo usode informações e depoimentos obtidos ilicitamente com a conivência de operadores jurídicoslatino-americanos treinados pelos EUA. Destaque-se o abuso das prisões preventivas e delaçõespremiadas e a relação promíscua entre agentes latino-americanos e agentes norte-americanos,inclusive atropelando as formalidades previstas em acordos internacionais. No plano político,abre-se caminho para julgamentos baseados no discurso anticorrupção, que de fato visam amudança de regime e a implantação de agendas neoliberais. Por trás dessa complexa tramaincluindo discursos anticorrupção, extraterritorialidade, treinamento de operadores jurídicosestrangeiros, instrumentalização do sistema de justiça de outro país e apoio midiático, está aação do imperialismo econômico estadunidense para frear projetos políticos alternativos aomodelo neoliberal e manter a condição neocolonial aos países da América Latina..

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Descrição: O projeto de pesquisa compreende uma análise comparativa do processo decisório, da produção legislativa, da jurisdição constitucional e das relações entre o Executivo e o Legislativo nas unidades subnacionais (estados, províncias, regiões autônomas) do Brasil, Alemanha, México, Portugal e Espanha nos períodos constitucionais contemporâneos, através: 1) da análise sistemática do processo legislativo (proposições legislativas e leis aprovadas); 2) da investigação do papel do Poder Judiciário na revisão de constitucionalidade (abstrata/concreta) da legislação estadual/regional; 3) da competição político-eleitoral estadual/regional (grau de competitividade e conexão parlamentar/eleitoral); 4) do grau de institucionalização das organizações públicas de controle do executivo estadual, sobretudo legislativa e judiciárias; 5) do estudo do processo decisório das políticas públicas estaduais/regionais, através do arranjo institucional, da atribuição de competências e da forma de nomeação das instituições. Para tanto, procuramos relacionar os dados das elites e instituições políticas (competição política, políticas públicas, institucionalização e regras do processo decisório) com a natureza, a qualidade e/ou o conteúdo das decisões implementadas, sejam as proposições legislativas (estrito senso), sejam os demais itens que compõem a agenda de decisões dos vários períodos governamentais nos diversos estados/regiões autônomas examinados em cada Estado Nacional (legislação, jurisdição constitucional e políticas públicas estaduais/regionais).

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Descrição: As pesquisas realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa INTER trazem como produtos a publicação de artigos e livros, a organização de obras coletivas; além da organização de eventos acadêmicos, tais como mini-cursos, colóquios, palestras e defesa de dissertações e trabalhos de pós-graduação e ainda a orientação de trabalhos de graduação e pós-graduação. São exemplos de produtos do Grupo de Pesquisa INTER as seguintes publicações: Artigos em periódicos: RAMINA, Larissa. TWAIL – -Third World Approaches to International Law- and human rights: some considerations. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v. 5, p. 261, 2018; RAMINA, Larissa. Framing the concept of TWAIL: Third World Approaches to International Law. REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO, v. 32, p. 5-26, 2018; os seguintes capítulos de livros: RAMINA, Larissa; FRIEDRICH, Tatyana Scheila . La sentencia condenatoria del presidente Lula como una afrenta al Derecho Internacional de los Derechos Humanos. In: PRONER, Carol; CITTADINO, Gisele; Participação em redes de pesquisa

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Descrição: O Labá ? Direito, Espaço & Política é projeto de pesquisa com interface extensionista que tem suas ações voltadas à a produção da juridicidade co-constituida a partir de elementos como corpos, espaços, imaginários e práticas. Tem o intuito de reflexionar um novo marco epistêmico-poltiico. A pesquisa deslocará o pensamento e a prática jurídica a partir da categoria espaço. A espacialização do direito, o insere numa nova lógica epistemológica, sendo necessário elaborar metodologias condizentes com este novo horizonte, reconhecendo a diversidade de lógicas atravessadas na construção do conhecimento jurídico. Por outro lado, o espaco como categoria central faz emergir os conflitos oriundos das formas-jurídicas do capital e do controle, capturando a vida vivível. Em contraposição novas subjetividades politicas surgem a partir da sua presença e corporiedade no espaço..

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Descrição: A presente pesquisa pretende verificar se o design institucional do presidencialismo brasileiro é causa da crise democrática e institucional pela qual passamos atualmente, portanto, também deve aprofundar as características deste sistema de governo e apontar se este é mais estável para a democracia no século XXI, especialmente depois da experiência malsucedida do presidencialismo de coalizão no Brasil e do hiperpresidencialismo abusivo em diversos países latino-americanos.Ou seja, quer seja com presidente fraco, quer seja com presidente forte, a democracia é instável, na medida em que, no caso de enfraquecimento do presidente ele não termina o mandato e, no caso de um presidente exageradamente forte, sem autocontenção pelos outros poderes, pode-se caracterizar o constitucionalismo abusivo, experiência que vem acontecendo na América Latina ou legalismo autocrático (Schepelle, 2018), que vem acontecendo no 1o semestre de 2019, após a eleição de Jair Bolsonaro para Presidente.De tal modo, buscar-se-á aprofundar a ideia de constitucionalismo abusivo e legalismo autocrático dos atores políticos, especialmente dos presidentes da República, que incide no abuso de poderes.A hipótese é que a experiência presidencialista sem controles pelos outros poderes, ou em casos em que os Poderes Legislativo e Judiciário venham a ser enfraquecidos pelo Presidente, mesmo que com roupagem constitucional democrática, pode ser um modelo antidemocrático.Pretende-se ainda, aprofundar a ideia de controles recíprocos entre os poderes para pensar nos limites do Poder Executivo num modelo presidencialista de governo, mas também na engenharia possível para controles internos1, especialmente do Poder Executivo no regime presidencialista brasileiro, fazendo uma comparação com a engenharia constitucional interna e externa do modelo americano..

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Descrição: O projeto de pesquisa aborda o tema da liberdade e da autonomia no direito de família e de sucessões em contraposição à heteronomia Estatal. O objetivo geral adotado gira em torno do aprofundamento conceitual sobre os conceitos de autonomia privada, autonomia da vontade, autonomia existencial e liberdade (bem como as diferenciações em torno deles). Como objetivos específicos pretende-se tratar da extensão e dos limites dos espaços de autorregramento nas relações de conjugalidade e nas relações de parentalidade do direito de família, bem como nos engasgamentos legislativos das disposições patrimoniais e pessoais do direito sucessório brasileiro contemporâneo.

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Descrição: A pesquisa s volta à análise do conjunto de inquéritos policiais e processos judiciais registrados no sistema informatizado do Arquivo Nacional (SIAN) e em fichas catalográficas do arquivo judiciário da instituição selecionados por equipe de pesquisa do Museu da República, relativos aos atos de perseguição, repressão e criminalização de comunidades de terreiro (religiões de matriz africana) e de apreensões de objetos litúrgicos no Estado do Rio de Janeiro, entre 1890 e 1946, e que têm relação direta com as peças que compõe o acervo Nosso Sagrado, atualmente sob guarda do Museu daRepública. O projeto, realizado em cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos, a Defensoria Pública da União, o Museu da República e a PUC-Rio dirige-se tanto à compreensão dos significados sociohistóricos e jurídico-políticos das relações inóspitas entre instituições públicas e práticas tradicionais afro-diaspóricas no período republicano, quanto à detecção das continuidades no modus operandi e nos padrões de violações de direitos dos povos de terreiro, sob o enquadramento da memória, verdade e justiça..

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Descrição: A pesquise terá como objeto a investigação das exonerações tributárias ( incentivos e benefícios fiscais legais e constitucionais) em face das limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. A investigação partirá da análise dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tendo como objetivo construir um conceito de justiça fiscal tomando como parâmetro nas desonerações fiscais.

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Descrição: O projeto objetiva a investigação científica e empírica dos mecanismos de controle da Administração Pública existentes atualmente no Brasil. Para tanto, abrange os vários setores nos quais há previsão constitucional – controle interno, externo e dos demais gestores e beneficiários de recursos públicos. Por igual, insere-se no contexto investigativo, o controle institucional propriamente dito, exercido pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunal de Contas e, ainda, o controle popular (audiências públicas). Mediante a reflexão, a discussão e a crítica dos referidos mecanismos em face da (in)eficácia – bons e maus resultados que a realidade nacional tem demonstrado e a sociedade brasileira ansiado ao longo dos anos, em especial, após da Constituição da República de 1988 são os componentes que resultarão na busca do aperfeiçoamento do arcabouço instrumental de controle que constitui, nesse particular, a essência do Estado Democrático de Direito.

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Descrição: O projeto destina-se ao exame dos controles internos e externos da legitimidade da arbitragem como meio de solução de conflitos.

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Descrição: A pesquisa objetiva analisar as sentenças e acórdãos condenatórios naquilo que possuem de Direito Penal do autor e Direito Penal do ato, especialmente no que se refere às condenações de mulheres pela Lei 11.343/06. Projeto aprovado pelo Departamento de Direito Penal. Inicialmente partiremos da amostra das sentenças condenatórias das mulheres entrevistadas no Presídio Feminino de Piraquara, onde se analisou o perfil socioeconômico das mulheres presas por tráfico.

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Descrição: O NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção da UFPR objetiva, a partir de um ponto de partida crítico e dialógico, a realização de estudos e pesquisas científicas sobre os critérios e o impacto das decisões políticas na autonomia privada e nas relações sociais, focando institutos jurídicos inerentes à justiça social e à realização democrática. Seus resultados podem ser verificados na publicação de três livros – "Direito, Felicidade e Justiça", de 2014, "Direito, Mercantilização e Justiça", de 2016, e "Direito, Igualdade e Justiça" de 2017. O Núcleo conta com uma revista – Revista de Investigações Constitucionais/RINC, periódico científico eletrônico de acesso aberto e periodicidade quadrimestral, A1 em Direito, com artigos de autores nacionais e estrangeiros. Ainda, organizou durante os três últimos anos 22 eventos internacionais.

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Descrição: Investigar as novas propostas da responsabilidade civil contratual e extracontratual, na perspectiva dos danos e do nexo causal.

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Descrição: O presente projeto propõe reflexão acerca das situações subjetivas patrimoniais à luz de uma Teoria Crítica do Direito Civil. A pesquisa proposta abarca, assim, aquilo que tradicionalmente se denomina Direito das Obrigações e Direito das Coisas, sem admitir, porém, uma clivagem radical entre essas duas searas. Ao contrário, propõe uma lógica de superação de uma compreensão compartimentada, visando a examinar os limites e possibilidades de uma revisão conceitual que importe na reestruturação contemporânea (já observada na doutrina e, mesmo, na jurisprudência) do estudo das situações subjetivas patrimoniais. Nesse âmbito, devem ser estudadas as transformações no âmbito dos contratos, titularidades e relações de consumo que oferecem um novo perfil ao Direito Privado contemporâneo.

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Descrição: Realizar estudos de criminologia e de políticas criminais. 2. Informar a dogmática penal de uma perspectiva criminológico-crítica, democrática e fundamentada na defesa dos Direitos Fundamentais. 3. Contrapor-se criticamente às idéias hegemônicas em matéria penal, conformadas pelas novas políticas e tecnologias de controle social,responsáveis pelo grande encarceramento mundial e pela "guetização" dos setores vulnerabilizados social, política e economicamente. Linhas de Pesquisa: A criminalização dos movimentos sociais e os direitos fundamentais; Controle social, Globalização e Direitos Fundamentais e Criminologia e políticas criminais.

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Descrição: A reconstrução de marcos jurídicos do cooperativismo, que atendam às necessidades atuais do cooperativismo e da sociedade brasileira, exige uma aproximação atenta com os movimentos sociais, organizações de trabalhadores, grupos e empreendimentos populares e uma reflexão interdisciplinar. O Núcleo de Direito Cooperativo e Cidadania do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, procura dar voz à pluralidade de posições e experiências do cooperativismo contemporâneo e propõe a discussão teórica em três eixos básicos que convergem para a definição desses marcos, a saber: Economia, Política e Direito. O eixo da Economia aponta para a demarcação das possibilidades e limites dos empreendimentos cooperativos de iniciativa popular, na atual conjuntura; o da Política refere-se à questão da representação e participação desses movimentos e organizações na formulação das políticas públicas e seus reflexos na conquista da cidadania; o eixo do Direito analisa as formas de institucionalização das políticas públicas e regulação da atividade econômica, tendo como baliza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As questões, propostas e perspectivas brasileiras também encontram na experiência do cooperativismo de outros Países uma fonte de inspiração a ser trabalhada diante da especificidade e complexidade de problemas nacionais.

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Descrição: Analisar os dois grandes discursos de poder existentes no direito do trabalho, sendo o primeiro relacionado ao mito da doação da legislação trabalhista brasileira, que pressupõe submissão e passividade do movimento operário e o segundo relativo à idéia de que o direito do trabalho teve e tem a sua conclusão histórica fundada somente nos interesses do trabalhador (consolidação das leis do trabalho como código de conquistas), sendo assim tão-somente protetivo do trabalhador. A análise visa demitificar e superar a ideologia trabalhista, revelando os discursos de poder ocultos nas relações de trabalho subordinado e, assim, comprender os limites da autonomia privada coletiva e a regulação da contratualidade, a precariedade do mercado de trabalho e os movimentos de flexibilização/desregulamentação. Propr~es-se, ainda, estudar os impactos das reestruturações produtivas, máxime pela adoção do modelo de acumulação flexível e os avanços tecnológicos têm no processo de flexibilização e precarização das condições de trabalho (condições de tempo/espaçco). O trabalho enquanto categoria central da sociedade é tomado juridicamente como expressão de um direito fundamental que, no âmbito da constitucionalização do direito privado, deve garantir e preservar a dignidade da pessoa humana.

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Descrição: O objetivo é estudar as instituições políticas e jurídicas no contexto do Estado Democrático de Direito. Nesse modelo estatal, há, ao mesmo tempo, promoção da soberania popular (democracia) e respeito aos direitos humanos. No processo de acomodação entre democracia e direitos humanos, as instituições (normas formais e informais adotadas pelos sujeitos como guia e elemento legitimador de suas ações) cumprem um importante papel. Busca, ainda, compreender o sentido que cada deputado concede à sua conduta na Assembléia Legislativa. Ou seja, busca-se entender as intenções e motivações dos parlamentares diante do processo legislativo. Ao buscar analisar a conduta dos deputados a partir de sua própria perspectiva, o projeto traz um desafio metodológico. A pesquisa será realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Serão realizadas entrevistas em profundidade com todos os parlamentares da casa. Analisar o alcance do controle de constitucionalidade do poder judiciário no afastamento de leis aprovadas pela representação democrática e a adequação de sua atuação ao regime democrático e ao princípio de separação de poderes. Abordar comparativamente o processo decisório estadual; 2) Coletar e sistematizar em uma base de dados eletrônica o conjunto das proposições legislativa durante as três últimas legislaturas (1995-06) nos estados brasileiros; 3)Identificar aspectos determinantes do processo decisório estadual; 4) Descrever e analisar o processo legislativo a partir da determinação das instituições políticas sobre a interação dos atores políticos e os resultados políticos (a produção legislativa estadual). Análise da Relações entre o Executivo e o Legislativo, processo decisório e análise de políticas governamentais – Democracia e governo local, com ênfase em instituições políticas e processos decisórios participativos.

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Descrição: O Núcleo de Direito e Saberes Psi – NDPSI visa a desenvolver estudos e pesquisas pluridisciplinares, notadamente a partir de saberes psicológicos e/ou psicanalíticos, envolvendo temas jurídicos diversos.

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Descrição: O núcleo de pesquisas em direito privado comparado e os projetos de pesquisa nele desenvolvidos buscam: i) o estudo do direito comparado como metodologia do pensamento jurídico; ii) a aplicação da metodologia do direito comparado para o estudo de institutos de direito privado. Mediante investigação que reconhece a proximidade entre sistemas jurídicos e também procura sopesar as diferenças entre esses sistemas, os institutos de direito privado centrais como a propriedade, o contrato, a empresa, entre outros, são revisitados sob uma nova perspectiva. O projeto já encontra desenvolvimento em dissertações de mestrado, monografias de conclusão de concurso, artigos e eventos do Programa de Pós-Graduação.

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Descrição: O processo penal brasileiro encontra-se no meio de um movimento de reformas legislativas que podem alterar substancialmente seu sistema como um todo na medida em que prometem promover a sua constitucionalização. Assim, entende-se que ao Núcleo de Direito Processual Penal do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR cabe um estudo aprofundado dessas mudanças, que deve impreterivelmente ganhar publicidade para que de alguma maneira possa influenciar nos rumos do processo legislativo em que estas alterações vêm sendo gestadas. Neste sentido, o NPP se propõe a investigação continuada sobre os institutos do direito processual penal contemporâneo, com o intuito de produzir estudos capazes de despertar um olhar crítico em relação ao processo penal desenvolvido na maioria dos países ocidentais, que tem servido primordialmente para o encarceramento rápido e eficaz dos excluídos das políticas neoliberais, sem se deixar permear pelos direitos e pelas garantias fundamentais do acusado previstos nas Constituições e nos Tratados Internacionais. Objetivos gerais: – Aprimorar os conhecimentos sobre as tendências de reforma do direito processual penal brasileiro. – Incentivar a realização de estudos que promovam a reflexão crítica sobre os problemas que envolvem o dia-a-dia do processo penal brasileiro. – Fomentar a pesquisa docente e discente sobre os temas contemporâneos do direito processual penal. – Promover investigações que questionem a ausência de concretização dos direitos e das garantias fundamentais do acusado no processo penal. – Estimular os estudos sobre as tendências do processo penal contemporâneo. Objetivos específicos: – Interferir na reforma do Código de Processo Penal, de modo a aproximá-lo da Constituição da República. – Realizar estudos que sejam capazes de despertar um olhar crítico para o que acontece no dia-a-dia do processo penal. – Incentivar o desenvolvimento de investigações que abordem o problema sobre a impermeabilidade do processo penal desenvolvido na maioria dos países ocidentais aos direitos e às garantias fundamentais do acusado previstos nas Constituições e tratados internacionais. – Fomentar a pesquisa sobre os institutos do direito processual penal contemporâneo com a finalidade de auxiliar na construção uma teoria geral do direito processual penal distante da teoria geral do processo. – Estimular análises sobre as atuais tendências de reforma do processo penal brasileiro, que possam através de publicação influenciar no seu processo legislativo futuro.

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Descrição: Estuda o impacto do neoliberalismo do sistema processual penal, a partir da identificação dos novos marcos epistêmicos.

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Descrição: O projeto tem como linha mestra de estudos e pesquisas, a análise crítico-contextual do Direito Urbanístico. As linhas a serem trabalhadas são: Estado, Administração Pública e Direitos Fundamentais; Fundamentos de Direito Administrativo; Urbano e o Urbanísitico; Fundamentos de Direito Urbanístico; Direito e Desenvolvimento; Desenvolvimento e Sustentabilidade.

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Descrição: O Núcleo de estudos em Direito Civil, denominado "Virada de Copérnico", como instituto acadêmico vinculado ao PPGD-UFPR, tem por objetivoo desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito da pós-graduação relacionada com a constitucionalização do direito privado. Visa abordar as situações jurídicas patrimoniais, como forjadas pelo Direito da modernidade, de modo a permitir uma visão de sua formação, identificando os principais problemas qu daí emergem para examinar os novos princípios que exsurgem de suas rupturas. Pesquisará, também, o sujeito do direito: da abstração legal à noção de concretude, quando apreciará o Direito enquanto ciência, visando regular o convívio social e tendo nesta regulação sua função primeira, embora não única. Assim, sob o mito da completude do sistema, o projeto investiga, no direito de família, os efeitos jurídicos das uniões de pessoas do mesmo sexo. E, ainda, através do projeto " diálogos do direito civil contemporâneo", com a necessária abertura para outros saberes, enfocará o estudo do direito civil, retomando a análise de institutos jurídicos que possam impulsionar este diálogo. O projeto é interinstitucional (UFPR e UERJ) e tem entre seus objetivos a publicação de coletânea de textos produzidos pelos membros do projeto, de acordo com a idéia dos diálogos. Para o biênio 2004/2005 inicia pesquisas que envolvem (a) Relações Existenciais, Direitos Fundamentais e Pessoa Humana (b) Relações Patrimonais e Titularidades (c) Situações Jurídicas Subjetivas e Merecimento de Tutela

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Descrição: O presente projeto pretende implementar e desenvolver o programa de formação de pesquisa e estudos filosóficos, com ênfase na Filosofia da Libertação. O projeto tem como linha mestra a análise crítico-contextual da Ética segundo as principais tensões provocadas pelo mundo globalizado e excluído, bem como suas relações com o Direito.

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Descrição: O Núcleo de Direito e Saberes Psi NDPSI visa a desenvolver estudos e pesquisas pluridisciplinares, notadamente a partir de saberes psicológicos e/ou psicanalíticos, envolvendo temas jurídicos diversos.

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Descrição: Núcleo de pesquisa com o objetivo de estar a vinculação entre o sistema penal e a filosofia da linguagem, dividindo-se em vários eixos de pertinência temática, entre os quais está a filosofia da linguagem e as garantias no processo penal..

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Descrição: Projeto de Pesquisa: Análise Crítica da Estrutura da Norma Jurídica Tributária. A norma jurídica tributária obedece a uma estrutura lógica tal qual as demais normas jurídicas de conduta, compondo-se, na dimensão sintática, de uam hipótese e de uma consequência, as quais correspondem, na dimensão semântica, respectivamente à descrição de um fato e a prescrição de uma relação jurídica, na qual podem ser identificados critérios que devem ser analisados sob a ótica crítica para reconstrução de um sistema tributário consentâneo com as necessidade de construção de uma sociedade mais justa e solidária (inclusive com redistribuição de renda): material, espacial e temporal, suficientes para caracterização do fato jurídico tributário; pessoal e quantitativo, que permitem a determinação da conduta imposta.

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Descrição: Núcleo de pesquisa vinculado ao Centro de Estudos da Constituição/ CCONS, do PPGD/UFPR no qual se desenvolvem pesquisas teóricas e aplicadas em teoria e dogmática constitucional. Os projetos de pesquisa associados ao núcleo e nele desenvolvidos pelos docentes e discentes se desdobram da relação entre constitucionalismo e democracia e, além, de investigarem estas categorias e seus possíveis arranjos, abrangem outras categorias como poder constituinte, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, diálogos institucionais e crise das democracias constitucionais.

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Descrição: O Núcleo de Pesquisa em Processo Civil Comparado tem por objetivo o desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito da pós-graduação, sendo a pesquisa desenvolvida destinada a expor o curso do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade. A pesquisa ficará centrada na análise das normas que disciplinam o processo, o procedimento e a concessão de asssitência judiciária. Além disso, será realizado intenso trabalho de pesquisa de campo com a coleta de dados estatísticos e empíricos em todas as instâncias do Poder Judiciário. neste estudo importará apenas a chamada " justiça comum" (Justiça Federla e Estadual), deixando-se de lado as causas de natureza penal relativas a esta " justiça", bem como as denomiandas "justiças especializadas" (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça MIlitar). objetiva-se a reunião de subsídios que permitam compreender ao menos em parte, as causas da falta de tempestividade e da fata de um efetivo acesso à Justiça, de sorte a assegurar os direitos fundamentais. São desenvolvidas temáticas no projeto de pesquisa que envolvem (a) direito à prova em face das novas tecnologias de informação (b) tutela inibitória coletiva (c) o custo e o tempo do processo civil brasileiro.

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Descrição: Regulação Pública da Economia e Concorrência: Investigação sobre as novas transformações e adaptações. O Projeto destina-se a discutir critticamento dois temas de Direito Econômico – regulação Pública da Economia e Direito Concorrencial – enfatizando o modo como se inserem no cenário brasileiro contemporâneo. Para tanto, as atividades didtáticas e de pesquisa deverão reexaminar o surgimento e a evolução da intervenção estatal nas atividades econômicas. A linearidade histórica das relações do Estado com a Economia tomará como ponto de partida o nascimento desta Ciência (que tem como marco inicial a obra de Adam Smith, 1776). Posteriormente, serão enfatizado o nascimento do próprio Direito Econômico. Com o desenvovimento do presente projeto pretende-se a divulgação e a implantação de estudos relacionados ao Direito Econômico. Em primeiro lugar, espera-se que o número de trabalhos de conclusão dos cursos de mestrado e Doutorado dedicados às questões de regulação pública da economia contemporâneo:, noções básicas, com especial enfoque na pós-privatização.

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Financiadores

Descrição: Ainda que no Brasil prevaleça o sistema de liberdade de mercado e, conseqüentemente, de exercício da atividade empresarial, em algumas situações o Estado é chamado a intervir para o fim de minimizar os efeitos de uma situação negativa ou para implementar políticas de interesse gerais. A forma por excelência de intervenção do Estado na economia se processo pela ação normatizadora. O processo legislativo, no entanto, não pode e não deve ser dissociado da realidade. Tal dissociação condenará a Lei ao esvaziamento de sua efetividade. Por outro lado, a produção normativa que se mostrar compatível com a realidade e alimentada pela força impositiva que lhe é conferida pela organização dos poderes nos estados democráticos, é essencial para o desenvolvimento de uma nação. A Constituição brasileira atribui ao agente privado a primazia do exercício da atividade econômica. Reconhece ao Estado apenas um papel subsidiário no exercício direto da atividade econômica, cabendo-lhe, por outro lado, um papel essencial de regulamentação da economia, mediante escolha e implementação de políticas públicas de interesse geral. A empresa é o agente fundamental para a prática econômica. Quando perde seu equilíbrio financeiro e econômico, o que a conduz ao estado de insolvência, a Lei toma para si a direção e condução dos atos que culminarão seja pela retomada da normalidade do exercício mpresarial, seja pelo encerramento e desaparecimento da atividade empresarial. No plano histórico, após a vigência por mais de sessenta anos do Decreto-Lei n. 7661/45, criado para uma realidade histórica econômica muito diferente daquela vivenciada pelo Brasil do século XXI, foi editada a Lei no. 11.101/2005, após longo debate no Poder Legislativo e que estabeleceu novos parâmetros, especialmente com vistas à minimização dos efeitos decorrentes do encerramento da empresa. efeitos a partir do mercado imobiliário norteamericano tem conduzido grandes empresas mundiais a reestruturações que pretendem evitar o definitivo fechamento do empreendimento, ou ao recurso ao regime jurídico excepcional da recuperação ou da falência. No Brasil, o impacto da crise pode ser dimensionado entre outros aspectos pelo incremento dos pedidos de recuperação e acréscimo de pedidos de falência, como será indicado a seguir. É com grande expectativa que os juristas e economistas observam os processos de recuperação e falência em tramitação, a fim de identificar se as expressivas reformas trazidas pela Lei vigente surtiram os efeitos pretendidos, especialmente em termos de preservação do crédito, incremento do mercado e manutenção da organização empresarial. Diante disto, é fundamental a realização de uma pesquisa que possa trazer a lume a situação atual dos processos de falência e recuperação com relação aos pedidos apresentados sob a vigência da Lei atual e da anterior, a fim de diagnosticar a efetividade das alterações alcançadas a partir da Lei de 2005 e, eventualmente, sugerir novas diretrizes que colaborem para a redução das perdas que inevitavelmente decorrem da quebra de empresas, especialmente as de médio e grande porte, numa economia que ainda busca um status de estabilidade e desenvolvimento. PROBLEMA DE PESQUISA. Avaliar os resultados da nova Lei de Falências, expressos tanto em ganhos de celeridade processual quanto em indicadores econômicos, mediante análise de dados coletados na capital dos estados do Paraná e São Paulo, assim como na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Mensurar o nível de segurança que a sistemática falimentar atual garante para o agente econômico, para seus financiadores, trabalhadores e demais relacionados, e o impacto econômico real e potencial do ambiente para o desenvolvimento econômico do país.

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Descrição: O Núcleo de Pesquisa em Direito Público do MERCOSUL é instituto acadêmico vinculado à Coordenação do Curso de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado), da Universidade Federal do Paraná e tem por objetivo o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, relativos aos assuntos de interesse jurídico-político do MERCOSUL, pelo que: a) promove o intercâmbio científico, técnico e cultural, bem como entre discentes e docentes de instituições de ensino do MERCOSUL; b) realizar eventos culturais e científicos pertinentes ao seu objetivo; c) promover e apoiar a publicação e divulgação da produção científica realizada; d) Promover a integração e o espírito de cooperação entre os povos do MERCOSUL; Contam com os seguintes projetos de pesquisa em andamento no Núcleo: 1 – A disciplina jurídica do direito comercial no Mercosul: apontamentos para solução dos conflitos; 2 – A integração suprafederativa no Mercosul e o processo de globalização político econômico dos Estados; 3 – A viabilidade da institucionalização judiciária do Mercosul através de um tribunal supranacional; 4 – Os limites e as possibilidades de uma proteção jurídica supranacional dos direitos humanos no Mercosul; 5 – Relativização da soberania nacional em face da expansão do direito comunitário.

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Descrição: O presente projeto pretende implementar e desenvolver, no âmbito da cooperação mormente entre internacional Brasil e Espanha (Universidad Pablo de Olavide – Sevilla), o Programa de formação e pesquisa em direitos humanos e desenvolvimento, com ênfase na abordagem integradora dos Direitos Humanos. Na atualidade, passado mais de meio século desde a publicação da Declaração Universal, os Direitos Humanos continuam sendo abordados, estudados e fundamentados como se fossem um "produto natural", que significa a consagração do núcleo valorativo do liberalismo político e econômico. Aceitar tal proposta implica engessá-los e reduzí-los à perspectiva individualista, ou melhor, tratar com prioridade os direitos civis e políticos, olvidando-se do conjunto indivisível que representa a integração destes com os direitos sociais, econômicos e culturais. Assim, o projeto tem como linha mestra de estudos e pesquisas, a análise crítico-contextual dos Direitos Humanos, considerando a Declaração Universal como marco jurídico que perpassou diferentes épocas e situações políticas, sociais e culturais. Como ocorre com toda regra jurídica, o seu texto, quando interpretado, submete-se ao contexto e às ideologias dominantes em cada fase espaço-temporal pela qual teve vigência. Não é por outra razão que os Direitos Humanos se encontram, no mundo globalizado contemporâneo, dentro de um grave e perigoso paradoxo. Se, por um lado, após o final da Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal de 1948 foram sucedendo múltiplos textos, pactos e protocolos de caráter internacional onde constam sua valiosa e imprescindível função como instrumento de proteção e garantia da dignidade de todos os seres humanos, por outro, progressivamente, abriu um profundo abismo de desigualdades e injustiças entre eles.

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Descrição: Os projetos de pesquisa serão desenvolvidos sobre a temática dos fundamentos do Direito em sentido amplo, com ênfase nos fundamentos filosóficos, metodológicos, éticos, epistemológicos e lógicos do Direito: teorias da argumentação jurídica e do raciocínio jurídico, a racionalidade e o Direito; Realismo jurídico, positivismos e pós-positivismos; Método da Ponderação e colisão de princípios; lógica e informática jurídica; derrotabilidade das normas jurídicas; derrotabilidade normativa; fundamentos da ciência jurídica e dos direitos humanos.

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Descrição: O núcleo de pesquisa analisará a questão da crise na história, a emergência de novas subjetividades e o reflexo no direito contemporâneo. O advento da modernidade (a partir de condições históricas específicas) trouxe implicações fundamentais para construção do direito, eis que o "sujeito" passa a ser o portador da razão, e referencial para a política e para o direito. É pelo "sujeito de direito" as vontades se manifestam, é em torno dele que giram os direitos e é nele que o homem encontra a capacidade de sua emancipação, a partir de noções como a de liberdade e igualdade. No entanto, o projeto moderno foi permeado por contradições e ambigüidades, imprimindo ao ‘sujeito’ fracassos e dominações. Diante de tal panorama, muitos se pronunciaram e denunciaram a modernidade. Nesse sentido, o presente trabalho procurará abordar criticamente as condições de constituições do sujeito na modernidade, tendo referencial teórico o pensamento de Michel Foucault. A proposta de pensar a modernidade, não somente pelo seu aspecto que coloca o sujeito de um modo autônomo, plenamente racional diante de suas condições materiais de existência, mas também por seu lado contráditório, perverso e excludente. Trata-se de uma visão crítica do processo histórico que implica também em uma reflexão acerca dos próprios conceitos fundantes da modernidade – tal qual o de sujeito de direito, uma reflexão que, longe de ser niilista, busca alternativa teórica em face da crise da modernidade e da própria subjetividade.a proposta de pensar a modernidade, não somente pelo seu aspecto que coloca o sujeito de um modo autônomo, plenamente racional diante de suas condicções materiais de existência, mas também por seu lado contraditório, perverso e excludente. Trata-se de uma visão crítica do processo histórico que implica também em uma reflexão acerca dos próprios conceitos fundantes da modernidade – tal qual o de sujeito de direito – uma reflexão que, longe de ser niilista, busca alternativas teóricas em face da crise da modernidade e da própria subjetividade.

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Descrição: O Núcleo de pesquisas Sistema Criminal e controle social objetiva, a partir de um ponto de partida crítico e dialógico a realização de pesquisas sobre temas relacionados ao Direito penal, ao Processo penal, à Criminologia e à Política criminal, focando uma perspectiva democrática e de minimização dos instrumentos jurídico-penais de controle jurídico ao tempo em que estuda as transformações que uma sociedade de cambios constantes impõe às relações sociais. Pretende-se, a partir do ano de 2016 a implantação de sucessivos projetos de pesquisa e extensão voltados às temáticas, bem como a realização de reuniões periódicas para debates dos temas das pesquisas, gerando publicações e eventos científicos.

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Descrição: Realizar crítica acerca da insularização do direito das sucessões no plano do estudo do direito civil, de maneira a abandonar a postura tradicional acerca do seu objeto, método e estudo, sem abrir mão de sua autonomia científica.Inserir o estudo do direito das sucessões no diálogo possível com os principais institutos do direito privado (propriedade, família e autonomia privada).Abrir espaço para a construção teórica de uma propedêutica do direito das sucessões.Compreender as razões da estática da produção intelectual na matéria e propiciar avanço no atual estado da arte da pesquisa em direito das sucessões.Compreender em que medida o direito das sucessões, por catalisar os principais institutos do direito privado, pode permitir a renovação didática do ensino do direito civil.Introdução ou evidências de interesses (justificativas):A classificação germânica dos ramos do direito civil (teoria geral, direito das obrigações e dos contratos, direitos reais, direito de família e direito das sucessões) ainda remanesce, para fins didáticos ou científicos. Nela, o direito das sucessões está insularizado, já que sua autonomia decorre da particularidade do fenômeno que constitui seu objeto (a sucessão causa mortis). No entanto, as fronteiras entre o direito das sucessões e os demais ramos do direito civil encontram-se permeadas pelos principais institutos do direito civil seus pilares fundamentais quais sejam a propriedade, o contrato e a família. Por outras palavras, o direito das sucessões encerra muito mais do que aparece no atual estado da arte da pesquisa. Para usar expressão de Martinez Paz, na substância do direito das sucessões está uma representação moral da sociedade, um propósito político e uma finalidade econômica. Além disso, o direito das sucesssões catalisa os mais fundamentais institutos jurídicos do direito privado: a propriedade (em sua concepção liberal), a família (na medida em que vincula a designação hereditária aos familia

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Descrição: A democracia constitucional pauta-se na existência de mecanismos de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais. Pelas experiências passadas considerava-se que as principais ameaças à democracia residiam em golpes de estado. Entretanto verifica-se em âmbito global processos iniciados em governos eleitos que levam ao esgarçamento dos mecanismos acima referidos, ocasionando fragilização da democracia. De fato, tem havido diminuição das democracias no mundo, a maior parte através de executivos eleitos (DIAMOND, 2015). Um dos mecanismos utilizados nesse processo é o constitutional hardball, ou jogo duro constitucional. Segundo Tushnet (2004) o uso de mecanismos permitidos pela constituição e leis no que diz respeito à relação entre os poderes pode levar, paradoxalmente, ao enfraquecimento dos mecanismos de freios e contrapesos. Isso ocorre quando a despeito de seguir as regras, estabelece-se mecanismos de confronto direto entre os poderes, extrapolando a interpretação regular e cooperativa, no que Levitksy e Ziblatt consideram que fere regras informais de reserva institucional, essencial para o regular funcionamento democrático. Nesse sentido o pesquisa pretende analisar a crise política brasileira a partir do viés do jogo duro constitucional. Desde 2013 há um processo conjugado de crise política e econômica que levaram à questionamento das instituições, e, para alguns, a uma crise constitucional. Pretende-se avaliar em que medida os abusos cometidos, em nome da Constituição, mas, paradoxalmente, contra ela, dizem respeito às divergências quanto à sua interpretação pelos poderes, de forma a extrapolar a competência destes, sendo parte central do processo de fragilização democrática brasileira..

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Descrição: O que tem causado as diversas disfuncionalidades do Supremo Tribunal Federal ? falta de atuação colegiada, monocratização excessiva e contra legem, vista como veto, intercâmbio na aplicação das leis do controle concentrado 9.868/99 e 9.882/99, pauta e agenda discricionárias ? que vêm sendo identificadas pelas pesquisas mais recentes no direito constitucional contemporâneo? É possível propor um caminho de correção normativa para a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal? É possível apontar uma fundamentação democrático-institucional que qualifique o desempenho da Corte? A concepção deliberativa de democracia pode oferecer fundamento e prática renovados para a jurisdição constitucional e o STF?.

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Descrição: A presente investigação se propõe a analisar a recepção das alterações estabelecidas pela Lei nº 13.964/19 pelo sistema de justiça criminal brasileiro brasileiro. No final de 2019, tal legislação, também conhecida como pacote anticrime, impôs profundas alterações no direito penal, no processo penal e na execução penal brasileiras. No processo penal, verifica-se mudanças nos poderes do juiz, no sistema probatório, nos efeitos patrimoniais das condenações, na justiça penal negocial, nas medidas assecuratórias e na prisão preventiva, já no direito penal observa-se a majoração das penas para alguns crimes, o aumento da pena máxima de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos e alterações na Lei dos Crimes Hediondos, por fim, em relação à execução penal vê-se um agravamento do regime disciplinar diferenciado e restrições ao livramento condicional e à progressão de regime. Não se pode desde logo concluir que tal reforma foi empreendida no sentido de tornar o sistema de justiça criminal mais ou menos punitivo, pois uma breve leitura do novo texto legal permite concluir que as mudanças operadas são complexas e decorrentes de um acirrado debate político que modificou significativamente o texto original do Projeto de Lei apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública no início de 2019. Assim, entende-se que uma compreensão adequada dessas alterações e de seus efeitos no funcionamento do sistema penal só poderá ocorrer mediante um acompanhamento da recepção do pacote anticrime pelo poder judiciário. Deste modo, pretende-se acompanhar nos próximos cinco anos o entendimento jurisprudencial das cortes superiores sobre os novos institutos e sua aplicação no dia-a-dia do processo penal, analisando os discursos dos votos vencedores, seus principais e repetidos argumentos, seus contextos políticoprocessuais, monitorando desta forma padrões das decisões em relação aos crimes, à condição econômica do réu, aos seus defensores e sua região geográfica de origem.

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Descrição: A investigação visa o levantamento bibliográfico para o Grupo de Pesquisa do PET-Direito da UFPR. O projeto de pesquisa está inscrito no BANPESQ/THALES sob número 20100024678.

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Descrição: Este projeto retoma as pesquisas anteriores, nas quais se formulou e discutiu (1) a ideia e a prática da Constituição radical, seu papel mediador para a ação política e para a ação da jurisdição constitucional (2) apostando na tensão entre constitucionalismo e democracia; (3) sublinhando os sentidos de crise a serem investigados nesta tensa relação; (4) sugerindo sentidos tanto e igualmente produtivos quanto destrutivos. Assim, no desdobramento das pesquisas anteriores, (5) o que se pretende investigar neste projeto é o conceito de poder constituinte com(o) direito de resistência, diante da crise degenerativa e da instabilidade das democracias constitucionais. Neste sentido, o poder constituinte será investigado não apenas como produto de uma revolução ou desordem/desordenação, mas também como ordem ou ordenação, isto é, como fator necessário para estabilidade democrática constitucional em circuntâncias de abuso governamental. Isto, pois, em situações de enfraquecimento e crise destrutiva/degenerativa da democracia constitucional (pesquisa de 2019), em situações de abuso governamental (de maneira geral), a (re)ativação do poder constituinte pode se dar como exercício do direito de resistência (por meio daConstituiçãoradical, pesquisa de 2016). O conceito de poder constituinte tem sido forjado em situações de crise, conflito e transformação e se dirigido à resistencia e à revolução democrática contra a fixidez e a permanência do poder abusivo do governo. Isto é, historicamente, o poder constituinte experimenta uma ambiguidade e não pode ser pensado e praticado de maneira divorciada dos poderes constituídos.

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Descrição: O presente projeto tem por objetivo realizar um estudo das políticas estatais brasileiras contemporâneas para combater a violência de gênero, mais especificamente a violência contra a mulher. Além disso, busca realizar uma análise crítica da restrição dessas políticas ao âmbito criminal, bem como por meio de investigação empírica verificar a eficácia das medidas que implementam tais políticas.

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Descrição: Este projeto de pesquisa vai analisar as relações entre o constitucionalismo, a democracia e o populismo. Na primeira parte, vou trabalhar as fundações do constitucionalismo liberal, problematizando, por um lado, as noções de constitucionalismo e democracia e, por outro, a crise ou deterioração que os afeta e seus reflexos e/ou efeitos. Desta forma, eu um primeiro momento analiso o constitucionalismo e sua erosão ou crise. Em um segundo momento a análise se volta para o âmbito da democracia, no sentido de responder se vivemos ?apenas? uma crise da democracia liberal ou se ultrapassamos este limite para a pós-democracia. Estes dois momentos privilegiam uma análise mais teórica e normativa, tanto na teoria do direito quanto na teoria constitucional. No terceiro momento vou refletir sobre o processo de desintegração do constitucionalismo democrático e seus desdobramentos, como o surgimento do populismo e populismo autoritário, explicitando os riscos destes movimentos para o constitucionalismo e a democracia.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.

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Descrição: El cambio de siglo del XIX al XX hizo florecer una serie de movimientos políticos, culturales e intelectuales que buscaban establecer la necesidad de una reacción a la supuesta crisis generalizada por la que pasaba Occidente. Estos movimientos abogaban por la idea de una decadencia de la cultura occidental debido al materialismo, el liberalismo, la democratización y la industrialización. Las antiguas comunidades tradicionales, de carácter rural, con funciones domésticas bien establecidas, una alta espiritualidad basada en valores religiosos tradicionales, estaban siendo reemplazadas por el huracán provocado por el desarrollo desenfrenado del capitalismo liberal. En Francia, el caso Dreyfuss se convierte en el proxy para estas cuestiones. La Action Française se funda e inspira la aparición de movimientos similares en varias regiones del mundo, especialmente en el mundo ibérico. En España surge la Acción Española; en Portugal aparecen los movimientos del integralismo católico, liderados por António Sardinha; y en Brasil se ve el surgimiento del Centro Dom Vital, órgano del laicado católico, y los movimientos nacionalistas monárquicos. Todos estos movimientos contaron con juristas en su formación. Libros, artículos, conferencias, revistas fueron creados con el objetivo de difundir ideas reaccionarias. Autores del pasado como Joseph de Maistre, Louis Bonald y Juan Donoso Cortez se asociaban a nombres más recientes como Charles Maurras en Francia, y Jackson Figueiredo y Tristão de Ataíde en Brasil. El presente proyecto de investigación busca reconstruir las redes de sociabilidad entre el movimiento reaccionario iberoamericano, identificando personajes, autores, referencias, influencias, eventos, editoriales, periódicos y otras formas a través de las cuales se buscó reforzar la crítica a la modernidad, la democracia, el liberalismo, el comunismo y la ciencia en estos países..

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Descrição: Projeto de pesquisa registrado junto ao Comitê Setorial de Pesquisa do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, vinculado ao Departamento de Direito Penal e Processual Penal. Também vinculado ao Núcleo de Estudos Criminal do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Este projeto de pesquisa tem como foco a prova no direito processual brasileiro. Pretende, a partir da análise da relação entre ônus da prova, presunção de inocência e decisão judicial, estabelecer matrizes para o desenvolvimento de critérios de controle da valoração judicial de provas ? os chamados standards probatórios ? compatíveis com o processo penal brasileiro em todas as etapas da formação da convicção judicial. Entende-se que a temática da prova como elemento de convicção capaz de sobrepor o estado originário de incerteza que marca a persecução penal deve ser analisada em cada fase do processo judicial, desde o juízo de admissibilidade da acusação até a sentença de mérito, passando por outras decisões como a decretação de medidas coercitivas e a decisão de pronúncia nos casos de competência do Tribunal do Júri. A partir de tal análise, busca-se afirmar a presunção de inocência como garantia vigente ao longo de todo o processo penal, com influência sobre a construção de cada decisão no processo, conforme a carga probatória atribuída à acusação em cada fase processual. Todos esses elementos serão desenvolvidos no projeto de pesquisa que se propõe.

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Descrição: O projeto de pesquisa em rede tem por objetivo refletir sobre o tipo de processo adequado para garantir a efetividade dos direitos sociais, quando não implementados pelos gestores das políticas públicas. A referida discussão é necessária em face da elevada judicialização dos direitos sociais no Brasil, especialmente por meio de ações individuais, que geram decisões divergentes e contribuem para aumentar as desigualdade sociais já existentes, além de violar o princípio da igualdade material. Mesmo nas ações coletivas, o foco continua sendo a situação de cada cidadão afetado. Além disso, deve ser considerado que a execução de uma decisão envolvendo a implementação de uma política pública exige um conjunto de condições que devem ser observadas, dai a relação com o processo estrutural. Nesse contexto, é necessária uma discussão aprofundada sobre a realidade brasileira, ampliada com a participação de um Professor da Espanha e uma Professora da Colômbia. A referida discussão propiciará uma reflexão sobre os rumos da judicialização dos direitos sociais no Brasil, com a possibilidade de conhecer as experiências de outros países.Ademais, há pesquisadores pertencentes a grupos de pesquisas tanto de direitos sociais, quanto processual. Isso permitirá a intersecção das duas áreas, o que é pressuposto para o aprofundamento que se pretende com o projeto de pesquisa.O referido projeto tem como membros a Prof. Dra. Zélia Luiza Pierdoná – coordenadora (Universidade Presbiteriana Mackenzie); o Prof. Dr. Lorenzo-Mateo Bujosa Vadell, (Universidade de Salamanca); a Profa. Dra. Diana María Ramíre Carvajal (Universidad de Medellín); o Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima (Universidade Presbiteriana Mackenzie e Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP); a Profa. Dra. Luciana de Aboim Machado (Universidade Federal de Sergipe); o Prof. Dr. André Studart Leitão (Centro Universitário Christus (Unichristus); o Prof. Dr. Elton Venturi (Universidade Federal do Paraná); a Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr (Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA); o Prof. Dr. Neuro José Zambam (Faculdade Meridional – IMED), o Prof. Dr. José Carlos Francisco (Universidade Presbiteriana Mackenzie)); o Prof. Dr. Carlos Gustavo Moimaz Marques (Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP); o Prof. Dr. Fernando Gustavo Knoerr (Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA) a Profa. Dra. Lourdes Regina Jorgeti (Universidade Presbiteriana Mackenzie); a Profa. Dra. Geisa de Assis Rodrigues (Universidade Presbiteriana Mackenzie)..

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Descrição: O objetivo do projeto é examinar o funcionamento dos processos estruturais no direito brasileiro, em particular com ênfase na visão jurisprudencial do assunto.

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Descrição: Programa interinstitucional de pesquisa jurídica, do qual participam os Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPR e UERJ.

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Descrição: Após a consolidação de um Estado Constitucional de Direito, tem-se observado no âmbito do poder Judiciário uma crescente atuação em todas as áreas do Direito, inclusive em aspectos que envolvam de políticas públicas e normas que, historicamente e constitucionalmente, competem aos poderes legislativo e executivo. Diante disso, o projeto de pesquisa pretende analisar como esta forma de interação entre os poderes ditada por certo protagonismo do Judiciário tem impactado na conformação das políticas criminais no país. A pesquisa pretende investigar, especialmente, se as posições ativas adotadas pelo Judiciário brasileiro, mormente pelo Supremo Tribunal Federal, têm ampliado ou reduzido o poder punitivo. Os métodos a serem usados serão, especialmente, a análise da doutrina aplicável e a pesquisa jurisprudencial sobre a temática..

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Descrição: O objetivo do presente projeto é o de debater o regime jurídico do recurso especial, do recurso extraordinário e dos embargos de divergência criminais no âmbito do processo penal, a partir de uma análise crítica da jurisprudência que vem sendo produzida a respeito dos temas correlatos a essas grandes temáticas.

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Descrição: O projeto tem por finalidade prestar assistência jurídica a refugiados e migrantes, na perspectiva da defesa e promoção dos direitos fundamentais e humanos, permitindo o aprofundamento e a qualificação dos estudantes de direito em matéria de direito dos estrangeiros, além de permitir o desenvolvimento institucional de uma cultura da hospitalidade, de valorização da diversidade cultural e do pluralismo jurídico.

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Descrição: O projeto, além da finalidade final de busca de sinalizadores à promoção sistemática do aumento da proporção de investimento privados em P&D, possui como meta e desafio a avaliação da possibilidade do uso de instrumentos jurídicos alternativos, mormente os contratos de prevenção de riscos, como instrumental auxiliar ao mencionado incremento, no âmbito de transferência de tecnologia.

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Financiadores

Descrição: A "virada de Copérnico" por meio da qual a Constituição (quer em sua dimensão formal, quer especialmente em sua concepção substancial) ocupou o lugar central da regulação jurídica do contrato, do patrimônio e da família levou à "constitucionalização do Direito Civil". A "constitucionalização" corresponde a retomada antropocêntrica fundamental para o Direito Privado, colocando no centro das relações jurídicas a pessoa, em sentido concreto, como sujeito de necessidades. Esta perspectiva vai ao encontro da função hermenêutica constante e atualizadora do governo jurídico das relações interprivadas. O sentido e o alcance das normas constitucionais (compostas de regras e princípios) são permanentemente contextualizados para sua incidência e eficácia no contrato, na família e na propriedade. Assim, emerge a (re)construção, dentro do sistema jurídico, das expressões do Direito Civil na contemporaneidade, de modo coerente com a contraprova histórica de todo discurso jurídico.

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Descrição: O objeto da pesquisa é a análise do desenho institucional da representação política a fim de avaliar sua adequação à promoção de um desenvolvimento democrático. O que se busca é realizar uma análise das instituições brasileiras e da configuração das regras do jogo democrático. Parte-se da premissa que a Constituição de 1988 estabeleceu princípios estruturantes do direito eleitoral, inalcançáveis pelo poder de reforma, e que devem servir de fundamentos para pensar a disciplina da representação política e da disputa eleitoral. Dentre os objetivos específicos é possível destacar: a) O estudo da teoria da representação política na doutrina nacional e estrangeira; b) a análise do tratamento constitucional da representação política e do mandato eletivo; c) A crítica da configuração das instituições políticas e das regras eleitorais; d) a reflexão sobre os temas de reforma política a fim de verificar suas potencialidades para o desenvolvimento democrático; e) a defesa de uma proposta de desenho institucional que dê conta de uma representação política efetivamente fundada na ideia de democracia.

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Descrição: O projeto consiste em pesquisa e produção acadêmico-científica de textos que conjuguem as bases teóricas da filosofia da linguagem e a teoria do delito, de modo a propor soluções para problemas dogmáticos a partir do ponto de vista da teoria de base proposta. O projeto, levado a efeito como linha de pesquisa junto à UFPR permite o ingresso de interessados em iniciação científica, monografias de conclusão de curso e produção de artigos científicos. O projeto visa a criação de um espaço acadêmico de discussão e produção de uma nova fórmula de intepretação da estrutura do sistema de imputação.

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Descrição: Pesquisa inserida no campo da sociologia das profissões, especificamente quanto à dinâmica de funcionamento e constituição de subjetividades no âmbito do sistema de justiça criminal, com ênfase nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura Criminal, tendo por marcos teóricos o interacionismo simbólico, a etnometodologia e a crítica estrutural. Conjugando pesquisa empírica (observação qualificada de audiências e julgamentos, análises de discurso tanto orais quanto escritos, entre outros) e a produção bibliográfica nacional e internacional, pretende-se abrir campos específicos de pesquisa a acadêmicos de Direito e Ciências Sociais de modo interdisciplinar e alcançando temas de direito penal e processual penal.

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Descrição: Descrição: É certo que o raciocínio jurídico próprio de uma decisão judicial não se circunscreve a um mero silogismo judicial, com premissa maior, premissa menor e conclusão. Há o contexto de descoberta e o contexto de justificação. No âmbito do contexto de justificação, tem-se a justificação interna e a justificação externa, sendo nessa que residem muitos problemas a resolver no âmbito teórico a partir do princípio da juridicidade. Há diferença entre texto legal e dispositivo normativo, assim como entre os métodos de interpretação das regras e dos princípios. A pretensa completude e consistência do ordenamento jurídico é hoje um mito reconhecido pelos filósofos e teóricos do direito da segunda metade do século XX. Paira um desacordo entre positivistas, anti-positivistas e naturalistas, sobretudo a partir do tema das conexões entre direito e moral, com repercussões na teoria da norma jurídica e nas concepções teóricas e metodológicas da interpretação dos dispositivos normativos. São profundas as discussões sobre os limites de atuação dos Poderes do Estado, notadamente da falta de diálogo interinstitucional entre o Parlamento e as Cortes Supremas, com reflexos no modelo democrático do Estado Moderno. Pode-se asseverar que a teoria dos princípios conduziu à hiperconstitucionalização do sistema jurídico, razão pela qual o Estado Legislativo transitou para um modelo de Estado Constitucional (Alexy, Princípios Formais, Rio, Forense Universitária, 2014, p. 3.). As decisões judiciais que, no Estado Legislativo, valiam-se do método lógico-dedutivo (subsunção), valem-se, no Estado Constitucional, precipuamente do método da ponderação para solucionar colisões de princípios, concretizando direitos fundamentais. Surge um dos temas a considerar em nível teórico como sendo o da complexidade do raciocínio judicial e da justificação interna e externa das sentenças judiciais. No tocante à justificação externa da premissa maior do silogismo decisional, ressalta-se o problema da dupla indeterminação do direito e dos métodos de resolução dos defeitos do sistema normativo. De outro lado, precisamente porque as decisões judiciais assumem a função de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico, há outro problema a enfrentar relativo à pluralidade das fontes. No âmbito da justificação externa da premissa menor do silogismo decisonal, cabe investigar as diversas teorias atinentes ao raciocínio probatório do juiz a partir da epistemologia jurídica, como também a viabilidade da concepção dos standards probatórios. Finalmente, é sempre vivo o debate sobre a relação de meios e fins, o qual reflete num suposto conflito entre a metodologia de aplicação dos princípios (principialismo) e a de justificação das consequências jurídicas, fáticas, econômicas e sociais da decisão judicial (consequencialismo), mas que pressupõe concepções diversas de mundo, deontológicas e pragmatistas.

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Descrição: O grupo de pesquisa tem como finalidade a rediscussão dos marcos teóricos no campo do Direito com fundamentação na Economia Política, especificamente as correntes que pretendem compreender as necessidades latinoamericanas e brasileiras. E para um recorte mais específico, tem-se como objeto de análise a relação teórica, metodológica e acadêmica da Economia, Direito do Trabalho e Políticas Públicas, inseridas no contexto brasileiro, especialmente a partir do paradigma do novo marco jurídico entendido vulgarmente como Reforma Trabalhista. Entende-se que o paradigma da proteção está sendo estruturalmente substituído pela Regulação Econômica do Mercado de Trabalho. O impasse ilustra-se pela análise estrutural e conjuntural da Reforma; por dentro e por fora. Nesse sentido, o estudo da atividade do trabalhador e do trabalho como categoria socioeconômica e jurídica remete à produção e à sociedade produtiva. Ademais, parte da percepção que a Economia Política e o Desenvolvimento Brasileiro, a partir de suas características próprias discutidas na Sociologia do Trabalho e em diversos campos da Teoria do Direito buscam um elo entre os conhecimentos das Ciências Humanas, em especial a alocação de recursos e as prioridades do gestor público nesta alocação.

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Descrição: TRANSFORMANDO UNIVERSIDADES PARA UM CLIMA EM MUDANÇA? Pesquisa-Ação Participativa: emergência climática e sua relação com educação, direito, saúde e meio ambiente.

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Descrição: Esta pesquisa desenvolverá novas doutrinas para juízes canadenses e brasileiros aplicarem em casos de direitos constitucionais das mulheres. Nossa principal questão de pesquisa é: Como os entendimentos teóricos sobre os direitos das mulheres ajudam a transformar a tomada de decisões judiciais em casos constitucionais? Estudiosas do direito feminista conseguiram transmitir entendimentos importantes, embora isolados, para juízes que decidem casos da Carta Canadense de Direitos e Liberdades, fornecendo informações (por exemplo, Cook Dickens 1983 e Burrows 1986 citados por Beetz J e Wilson J respectivamente em R v Morgentaler [1988]), e introduzindo conceitos analíticos como "igualdade substancial" (adotado como um "modelo" por McLachlin CJ e Abella J em R v Kapp [2008]), e "discriminação de impacto adverso" (adotado como uma "medida legal poderosa" por Abella J em Fraser v Canada [2020]). No entanto, os juízes ainda têm que articular o entendimento teórico abrangente dos direitos das mulheres que o Constitucionalismo Feminista transmite (Baines Rubio 2017). Uma trajetória semelhante aparece no trabalho de estudiosas do direito feminista brasileiras com uma diferença significativa: os juízes ainda têm que articular um entendimento teórico diferente, a saber, o entendimento teórico dos direitos das mulheres que o Constitucionalismo Multinível transmite (Fachin 2020). Um encontro fortuito entre o colaborador Fachin e o requerente sugeriu um projeto de pesquisa colaborativa mutuamente benéfico que visa avançar o conhecimento de três maneiras principais, fazendo (a) uma contribuição teórica investigando duas questões principaisi. Como o entendimento do Constitucionalismo Multinível ajuda a elucidar a tomada de decisão judicial em casos de direitos das mulheres no Brasil e o entendimento do Constitucionalismo Feminista ajuda a elucidar a tomada de decisão judicial em casos de direitos das mulheres no Canadá? ii. Como uma síntese do Constitucionalismo Multinível e do Constitucionalismo Feminista em uma nova teoria do Constitucionalismo Feminista Multinível ajuda a moldar uma transformação da tomada de decisão judicial em casos de direitos das mulheres no Canadá e no Brasil? (b) uma contribuição política por i. desafiar a suposição judicial, política e pública de que os juízes possuem doutrinas constitucionais, isto é, as regras que os juízes criam e confiam para decidir casos; e ii. adaptar a abordagem do Projeto de Julgamentos Feministas para reescrever doutrinas judiciais existentes como doutrinas do Constitucionalismo Feminista Multinível; (c) uma contribuição comunitária por i. propor diálogo entre acadêmicos e juízes sobre a aplicação de doutrinas do Constitucionalismo Feminista Multinível a reivindicações por direitos constitucionais das mulheres; ii. convidar a reflexão acadêmica e profissional construtiva sobre as implicações que essas novas doutrinas têm para o avanço dos direitos constitucionais das mulheres; e iii. treinar estudantes para postar opiniões populares e versões nas mídias sociais das novas doutrinas para compartilhar com ativistas e outros membros do público que apoiam os direitos das mulheres.FINANCIAMENTO: Social Sciences and Humanities Research Council of CanadaMEMBROS: Berverley Baines Queens University – CA (líder); Vrinda Narain (McGuill University CA); Melina Fachin (UFPR-BR); Kerri Froc (new Brunswik University CA); Estefania Maria de Queiroz Barboza (UFPR BR); Christine Peter da Silva (UNICEUB BR) e Jenna Sapiano (Noter Dame USA). PRODUTOS: Apresentação em congressos, artigos publicados, textos e seminários de difusão, disciplinas e seminários na graduação e pós-graduação da UFPR.Vinculado ao projeto de pesquisa Constitucionalismo Feminista.

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Descrição: Trata-se de projeto sobre o exercício de direitos e acesso a políticas de acolhimento voltadas para a população de travestis e transexuais, identificada como população trans. O problema geral se funda na dificuldade que esta população possui no acesso aos seus direitos e no sistemático descumprimento de normativas nacionais e internacionais, que preveem a garantia de tratamento igualitário e de acesso a políticas públicas de acolhimento destinadas a essa população e respeito aos direitos sociais básicos. A hipótese é de que há pouca política de acolhimento e de estímulo ao acesso a direitos voltada especificamente para a população trans e que, aquelas queexistem não observam as reais necessidades. Corrobora com isso, o dado de que o Brasil acumula 37,5 de todas as mortes de pessoas trans do mundo. A pesquisa tem por objetivo geral compreender a reais necessidades da população de pessoas trans e contribuir com as políticas de acolhimento e de acesso a direitos por meio de duas abordagens: i) identificação, descrição e análise das políticas públicas existentes; das normativas nacionais e internacionais voltadas para essa população e das decisões judiciais que envolvam essa população quando da busca por direitos sociais básicos; ii) realização de pesquisa empírica-exploratória para identificação, descrição e análise do percurso realizado pela população trans para o acesso a políticas de acolhimento e aos seus direitos, a fim de identificar lacunas técnicas que potencialmente inviabilizam o exercício desses direitos. Para alcançar estes objetivos, propõem-se as seguintes etapas metodológicas: i) pesquisa bibliográfica empírica-exploratória sobre o fluxo de acesso às políticas de acolhimento e aos direitos sociais básicos; iv) realização de entrevistas com apopulação trans; iv) divulgação dos resultados por meio de: a) evento científico, b) publicação de livro e artigos científicos, c) produção de curso online, e d) produção de documentário curta metragem.

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Descrição: Este projeto de pesquisa tem o escopo de analisar a influência do discurso pretensamente ?científico? que oculta o caráter político das decisões econômicas e teorias neoliberais, tendo em vista que o neoliberalismo é apregoado como a ciência econômica por excelência, desprovida de ideologia (ou pós-ideológica). O neoliberalismo é apregoado no discurso econômico por alguns pensadores como o prenúncio do ?fim da história?. Em se tratando de discurso, é prudente não se esquivar do alerta foucaultiano de que o discurso não só manifesta ou oculta o desejo (ou o poder), porém a emissão do discurso é o objeto que se deseja, é o topos especial de poder. Para esmiuçar as feições desse neoliberalismo especialmente ideológico – porque se pretende a negação de qualquer ideologia – é necessário situar o desenvolvimento histórico mundial do neoliberalismo. Esse desenvolvimento é indissociável da interconexão cultural, política e, destacadamente, econômica que se convencionou nominar globalização. O trabalho focaliza a implementação/desmanche do neoliberalismo em território nacional. Com esse intuito é imprescindível voltar o olhar para a história brasileira recente, dando-se destaque à ditadura militar e aos governos subsequentes eleitos. O neoliberalismo será observado na relação intrínseca às crises que o seguem ou o precedem. O fenômeno neoliberal pode se aproveitar de uma crise existente e se instalar a partir desse momento de instabilidade, em que as atenções estão deslocadas; ou – a outra face da mesma moeda -, diante da escassez de crises, não é raro evidenciar que crises podem ser criadas por intelectuais agregados a poderes de expressão internacional. Assim manifesta-se o neoliberalismo, na relação orgânica com crises. Na falta de expressivas crises internacionais, de guerras, catástrofes ambientais, colapsos econômicos, bastam as micro crises da vida cotidiana engendradas na desigualdade de poder. No que tange ao enfoque jurídico da investigação, seu âmago cinge-se ao exame do desmanche do Estado, o esvaziamento do debate político, preterido diante das questões ?técnicas? da economia. Sucumbe o debate público da economia já que esta é tratada como ciência exata, âmbito exclusivo dos ?especialistas?. Ademais, ainda nos impactos jurídicos, torna-se necessário considerar a incidência sobre a classe trabalhadora, que enfrenta a nominada ?desregulamentação?, ou, mais cinicamente, a ?flexibilização? dos direitos, que não é mais que a negação dos direitos..

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